O Governo Federal obteve aval do Congresso Nacional nesta terça-feira (22) para enterrar o teto de gastos, criado há mais de seis anos, e implementar o novo arcabouço fiscal – uma nova regra para as contas públicas que prevê o crescimento das despesas acima da inflação. O PL do Executivo já havia sido aprovado pela Câmara em maio, tendo voltado para a análise dos deputados após modificações feitas pelo Senado, em junho. Por já ter passado pelas duas Casas, o texto segue para sanção presidencial. Na sessão da Câmara da última terça, foram discutidas, principalmente, as emendas ao texto oriundas da Casa vizinha.

A nova regra foi desenhada com a promessa de garantir mais recursos para políticas públicas e ao mesmo tempo reequilibrar gradualmente as contas do Governo, que entraram no vermelho em 2014 – e, desde então, só exibiram resultado positivo em 2022. A proposta determina que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo Governo – ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível gastar. Uma vez assinado por Lula, o texto dará fim ao congelamento de gastos criado no fim de 2016 por Temer. A extinção automática do teto no ato da sanção do arcabouço é prevista pela PEC criada ainda na época da transição de governo, em 2022.

IR 2023
O quarto lote de restituição do IR 2023, a ser pago em agosto, terá correção de 3,14% com base na taxa Selic (13,25% ao ano). A consulta será aberta hoje, e os valores serão pagos no dia 31. Ao todo, 6,1 milhões de contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões. Do total, R$ 914,4 milhões irão para os prioritários – 11.160 idosos acima de 80 anos, 86.427 entre 60 e 79 anos, 9.065 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Shoppings
O fluxo de visitantes em shoppings cresceu 16% em julho de 2023 sobre igual período de 2022. Quanto às lojas físicas, alta de 5%, sendo 11% nas lojas de rua e 5% para as de shoppings. Na variação mensal, enquanto as lojas de rua viram o fluxo cair 2%, as situadas dentro de shopping centers cresceram 11% na comparação com junho deste ano, segundo a pesquisa IPV (Índices de Performance do Varejo), da HiPartners Capital & Work, junto a Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC).

Intenção de consumo é a maior desde 2015
A intenção de consumo das famílias, apurada pela CNC, aumentou 1,4% no mês de agosto, considerados os efeitos sazonais, e atingiu o maior patamar desde abril de 2015, quando havia alcançado 102,9 pontos. Os resultados apontam um crescimento consistente da intenção de consumo desde janeiro de 2022, quando o índice voltou aos níveis anteriores à pandemia de covid-19, de 99,3 pontos. Conforme a entidade, a satisfação com o nível de consumo atual e o acesso e uso do crédito foram os destaques.

Inadimplência
O número de inadimplentes recuou 0,5% em julho sobre junho, após um aumento de 0,4% em junho na mesma base de comparação e fez com que o indicador recuasse 1,7% no trimestre móvel encerrado em julho. De acordo com dados dessazonalizados da Boa Vista, na comparação interanual foi observada elevação de 2,8% em julho, o que contribuiu para desacelerar o resultado acumulado no ano, de 13,3% de janeiro a junho para 11,9% quando considerados os dados de julho.
Moradia
Segundo o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, não há risco de que obras do MCMV parem por falta de orçamento nos próximos anos – inclusive, deve aumentar no ano que vem. Dos R$ 10 bilhões destinados neste ano para a Faixa 1 do MCMV, direcionada a imóveis para famílias de menor renda, R$ 2 bilhões serão para concluir obras que estavam paradas desde governos anteriores. Os demais R$ 8 bilhões são para novas contratações, informou a pasta.

Cartões: Proposta que limita juros será lançada
O relator do PL que irá propor um limite para os juros do rotativo do cartão, deputado federal Alencar Santana, pretende apresentar o seu relatório nesta semana. O texto dará 90 dias para os bancos limitarem os juros dessa modalidade, hoje próximos de 440% ao ano. Caso os bancos não cumpram o prazo, o projeto irá estabelecer que automaticamente os juros sejam limitados ao valor da dívida em si. O texto também não irá propor mudanças no parcelamento sem juros dos cartões de crédito.