O Governo Federal prevê que o salário mínimo alcance R$ 1.421 no ano que vem. O valor foi indicado na proposta de orçamento de 2024, enviada ao Congresso Nacional. A cifra segue a fórmula de correção da política de valorização proposta pelo Executivo, que inclui reajuste pela inflação de 12 meses até novembro do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2022). A nova política foi aprovada pelo Legislativo e sancionada na segunda-feira (28) por Lula, simbolizando a retomada da fórmula que já havia vigorado em gestões anteriores do PT, e extinta por Bolsonaro.

Hoje, o piso nacional é de R$ 1.320, após o presidente conceder um reajuste adicional a partir de 1º de maio. O petista prometeu, ainda na campanha eleitoral, retomar a política de valorização do mínimo. A MP com o reajuste teve a votação concluída na última quinta-feira (24). Durante a tramitação, houve acordo com o Governo para que o texto incorporasse o conteúdo do projeto de lei que tratava da política de valorização do salário mínimo. O texto também agregou o aumento na isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.640. Para compensar as perdas com a mudança, o Governo editou uma MP para taxar os fundos exclusivos de investimento, focados no segmento de alta renda – os chamados “super-ricos”.

Arcabouço
Lula sancionou, ontem, a lei complementar que criou um novo arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos. Houve dois vetos. Um deles dará maior flexibilidade para o Governo efetuar bloqueios em investimento. O outro item vetado proibia o Governo de prever na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a exclusão de despesas do resultado primário – forma usada em governos petistas no passado para dizer que a meta fiscal foi cumprida mesmo com ampliação de gastos com o PAC.
Arcabouço II
O novo arcabouço fiscal já, em vigor, substitui o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação e que estava valendo, embora tenha sido driblado nos últimos anos. As regras como um todo procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, havendo sobras, deverão ser usadas só em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Quanto aos vetos, o Congresso poderá derrubá-los, em votações cuja data ainda será definida.

O Banco Central vê como “bem ruim” a ideia de elevar as tarifas de intercâmbio cobradas nas transações com cartões para parcelamentos mais longos. Pelo menos é o que informou o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Gomes. Ele disse, ainda, que a autoridade monetária estuda uma medida para disciplinar a cobrança das tarifas definidas pelas bandeiras de cartões e que apoia a portabilidade de dívida no rotativo do cartão de crédito o mais cedo possível.

Reforma do IR
O Governo publicou, ontem, PL que propõe acabar, a partir de 1º de janeiro de 2024, com o mecanismo de JCP (Juros sobre Capital Próprio), forma alternativa de uma empresa remunerar seus acionistas recolhendo menos tributos. O JCP permitia dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das grandes empresas. A medida é parte da reforma do IR prevista neste 2º semestre.
Consumo cresce
O consumo nos lares brasileiros subiu 4,24% em julho sobre o mês anterior, segundo a Abras (associação dos supermercados). Essa é a alta mais significativa do consumo no ano quando se retira o crescimento sazonal da Páscoa (7,29%). Sobre julho de 2023, a alta é de 3,37%. No acumulado do ano a alta é de 2,52% – patamar previsto pelo setor para 2023. Todos os indicadores são deflacionados pelo IPCA, medido pelo IBGE e contemplam todos os formatos e canais operados pelos supermercados.

Anatel dita novas regras para portabilidade
Uma medida da Anatel, para evitar o golpe da portabilidade, entrou em vigor na última segunda-feira (28). Chamado de duplo fator para portabilidade, a partir de agora, as operadoras de telefonia móvel terão de enviar uma mensagem de texto (SMS) ao cliente pedindo a confirmação do procedimento de portabilidade numérica em até seis horas. Para validar que quer mesmo fazer o procedimento, o consumidor deve receber o SMS antes da portabilidade do seu número ser efetuada.