O novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos foi entregue nesta terça-feira (18/04) ao Congresso Nacional em evento fechado no Palácio do Planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

O projeto de lei complementar terá ajustes. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Outra mudança é referente aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. O governo havia anunciado a intenção de excluir do arcabouço apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas com a mudança, também ficarão fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios,que são as dívidas com sentença definitivas julgadas pelo Judiciário, a serem pagos com desconto, além dos gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais.

Também ficarão fora do teto os gastos com projetos socioambientais com recursos de doações, e as despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais. Com isso, o Fundo Amazônia ficará fora da nova regra, a exemplo das despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias.
No que diz respeito aos investimentos, de 2025 a 2028, caso o governo consiga economizar mais além da meta de superávit primário estabelecida pela nova regra, até R$ 25 bilhões poderão ser deslocados para investimentos. A finalidade da mudança é acelerar a redução da dívida pública em momentos de crescimento da economia. Esse valor será corrigido ano a ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O piso de R$ 75 bilhões para investimentos segue mantido.

O projeto também foi modificado quanto à inflação, de modo que foi mantido o sistema vigente no atual teto de gastos, que considera o IPCA apurado de janeiro a junho e uma estimativa de julho a dezembro, o que concedera ao governo certa vantagem em 2024, caso o IPCA caia até meados de 2023 e volte a subir antes do fim do ano.

Em relação ao crescimento das receitas, o novo projeto vai levar em conta a inflação entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Essa é a mesma regra que vigorou até 2021 e que limitava o crescimento do gasto federal à inflação.
Além disso, a nova regra vai limitar o crescimento acima da inflação das despesas a 70% do crescimento real das receitas líquidas no acumulado em 12 meses.