A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nessa quarta-feira (10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a autonomia financeira do Banco Central (BC) depois que o governo Lula (PT) sinalizou a construção de um acordo. Após se reunir com o presidente e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), afirmou que a gestão petista não é contra a autonomia financeira do BC, mas sim à PEC em discussão.
“A autonomia financeira e administrativa do Bacen [ou BC], não há nenhum problema conosco, nenhum. A forma de atingi-la é que nós não concordamos, de transformar o Bacen em uma empresa [pública]. Para transformar, da forma que está o relatório, tem figuras como celetista estável. São figuras exóticas, eu diria, no mínimo”, disse Jaques Wagner.

Com a possibilidade de consenso, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União/AP), declarou que a Comissão deve se reunir de forma semipresencial na quarta-feira da semana que vem (17), véspera do recesso parlamentar, para discutir o tema. Ao sinalizar o acordo, o líder do governo no Senado mostrou apreensão com potencial impacto primário em caso de aporte do Tesouro Nacional para cobrir eventuais prejuízos do BC na gestão das reservas internacionais.
Essa preocupação consta também em nota divulgada pela Casa Civil contra a alteração no regime jurídico do Banco Central. Segundo o documento, a PEC ameaça a viabilidade do arcabouço fiscal com impacto primário de cerca de R$ 125 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
Já os defensores da PEC, argumentam que o impacto direto da proposta é de redução dos gastos primários em R$ 5,5 bilhões por ano. Segundo eles, recursos provenientes de fluxos financeiros entre a União e o BC não devem ser considerados para fins de cumprimento das regras do regime fiscal, como ocorre hoje. Isso abrange tanto as transferências de resultados positivos quanto a cobertura de resultados negativos.

Em 2023, o BC registrou prejuízo de R$ 114,15 bilhões, sendo R$ 111,245 bilhões cobertos pelo Tesouro e R$ 2,922 bilhões por redução do patrimônio institucional da própria autarquia.
Já em 2021, a autoridade monetária teve lucro de R$ 85,9 bilhões, com repasse de R$ 71,7 bilhões ao Tesouro para ser usado exclusivamente no pagamento da dívida pública.
Minutos antes de anunciar a posição do governo, Jaques Wagner se reuniu no Palácio do Planalto com Lula, Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para tratar da desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras. Na terça-feira (9), Pacheco disse que ainda não havia perspectiva de colocar a PEC em votação no plenário. Ele citou “divergências” entre Lula e o chefe do BC, Roberto Campos Neto, e afirmou que o debate deve ser “alongado”, considerando a opinião do próprio governo, do sistema financeiro e dos servidores da instituição.
Durante a sessão de ontem na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) leu voto em separado, rejeitando a PEC e demarcando a posição contrária dos petistas ao texto. Assim como a nota técnica elaborada pela liderança do governo no Senado, Carvalho afirmou que a PEC é inconstitucional e viola a separação de Poderes ao usurpar a atribuição privativa do presidente da República de deflagrar o processo de discussão de temas como esse. “A emissão de moeda, por exemplo, não é uma atividade comercial com fins lucrativos, mas uma função monetária central que visa controlar a oferta monetária e sustentar a estabilidade econômica”, afirmou o senador.
A PEC transforma o Banco Central de autarquia para empresa pública de natureza especial, que exerce atividade estatal. Apesar de ter autonomia operacional assegurada por lei desde 2021, a autoridade monetária não tem hoje poder sobre o próprio orçamento.