O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) entraram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) com pedido de indenização de R$ 1,7 bilhão do WhatsApp por supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação civil pública, de valor sem precedentes no tema da legislação de proteção de dados, foi protocolada na tarde dessa terça-feira (16).
O caso envolve a política de privacidade adotada pelo aplicativo de mensagens em 2021 e que ainda está em vigor. As instituições dizem que o WhatsApp “forçou as pessoas a aderirem” à política de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, também dono do Instagram e do Facebook. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é alvo da ação, sob denúncia de falta de transparência e ineficiência.
Procurada, a Meta não respondeu até o fechamento desta edição. O MPF/SP diz que a conduta da Meta em 2021 foi ilegal, ao ferir os direitos à ampla informação e à proteção de coação durante a manifestação de consentimento para o uso de dados pessoais pelo mercado.
As práticas do conglomerado de redes sociais ainda teriam ferido o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, conforme consta na ação civil pública.