A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do hidrogênio de baixa emissão de carbono e manteve as mudanças feitas pelo Senado
Um dos maiores perdões aos partidos políticos avançou, nessa quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados, que aprovou a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia em primeiro turno, por 344 votos a 89, e em segundo, por 338 votos a 83.
Com apoio do PT de Lula e do PL de Jair Bolsonaro, a PEC revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos. Em 2022, pretos e pardos somaram 50,27% das candidaturas.
O texto também concede perdão a irregularidades e abre ainda generoso e perpétuo programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos. Segundo a ONG Transparência Partidária informou ao portal UOL, o valor das multas que podem ser perdoadas pode atingir R$ 23 bilhões, embora ainda não exista o cálculo oficial.
A proposta segue para o Senado e, por se tratar de PEC, caso seja aprovada pelos senadores, será promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial. Sobre a questão racial, o texto tem o objetivo de derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Isso já vale desde 2020. Na disputa de 2022, por exemplo, os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos. A PEC estabelece redação que sofreu diversas modificações nos últimos dias, várias delas feitas ontem.
Pelo texto, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros, ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%. Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.
Apesar de reduzir a verba que visa estimular a participação de negros na política, o relator da PEC, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), tentou passar no parecer dele a impressão de que a medida é benéfica a pretos e pardos. “A destinação de uma cota constitucional de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas é um importante avanço na democracia brasileira.
”A PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT/CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL/RJ). Apesar de dizer que não tem nenhum interesse pessoal na medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), foi o responsável por levar a medida a votação no plenário.”
De todos os partidos com representação na Câmara, apenas o esquerdista Psol e o direitista Novo se colocaram contra. “Na prática, estariam anulados todos os tipos de sanções aplicadas, configurando-se uma anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”, cita nota pública encabeçada pelas ONGs Transparência Partidária e Transparência Internacional.
A nota diz que a PEC tem potencial de “comprometer de maneira insanável o aprimoramento” da democracia. “Essa proposta é uma vergonha. Ao aprová-la, a Câmara dos Deputados só aprofunda o descrédito dos partidos junto à sociedade, transmitindo uma mensagem clara de privilégio de insubordinação à lei”, afirma o diretor-executivo do Transparência Partidária, Marcelo Issa.
“O que a Câmara fez foi institucionalizar a impunidade, prevendo mecanismos permanentes, seja a extensão da imunidade tributária às penalidades impostas inclusive em processos de prestação de contas eleitorais, seja o Refis, que premiam os partidos políticos que deixam de cumprir as suas obrigações eleitorais e tributárias”, declara Guilherme France, da Transparência Internacional.
