Documento destaca as obrigações constitucionais e legais do Estado
Por Igor Magalhães
Última pauta de votação antes do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do Estado para o ano de 2025 foi aprovado pelos deputados estaduais nessa quarta-feira (17). Conforme o texto, é estimado um aumento de 17% nos investimentos realizados pelo Governo do Ceará, em comparação com 2024.
A LDO é enviada todo ano pelo Executivo ao Legislativo e estabelece diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano seguinte, apontando as prioridades e normas da administração pública estadual. O documento destaca as obrigações constitucionais e legais do Estado, bem como as despesas relacionadas à conservação do patrimônio público e dos órgãos estatais, entre outros pontos.
O projeto é importante para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O projeto de lei 39/2024, que foi apresentado pelo governo de Elmano de Freitas (PT), recebeu 107 propostas de mudanças dos deputados na Alece, na forma de emendas, das quais apenas nove foram acatadas e quatro tiveram parecer favorável com modificação.
“Algumas das emendas não puderam prosperar por questões de mérito desta relatoria, outras porque eram inconstitucionais, outras porque não se adequam ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, justificou o relator da LDO de 2025 na Alece, o deputado Guilherme Sampaio (PT).
Durante fala na sessão que discutiu e aprovou esta LDO, Sampaio disse que o documento fixa as prioridades do Governo, mas ainda não especifica o quanto será gasto em cada área, o que ocorrerá apenas no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), pauta para o próximo semestre.
“A LDO não é uma lei para detalhamento de política pública (…). A LDO trabalha com as prioridades de longo prazo para determinar parâmetros orientando a lei orçamentária, que nós vamos votar no segundo semestre. É uma lei eminentemente técnica”.
Ainda segundo o relator, a LDO de 2025 elenca prioridades nas políticas públicas apontadas tanto no Plano Plurianual Participativo, por meio de assembleias feitas com a população de todo o Ceará, como em compromissos firmados pelo governador Elmano de Freitas na campanha que o elegeu.
O projeto da LDO 2025 cita investimentos em diversas áreas, prevendo a execução de políticas públicas de proteção social, por exemplo, incluindo os programas Cartão Mais Infância Ceará, Cartão Alimentação (Ceará Sem Fome), Vale Gás Social e Entrada Moradia. Também são prioridade as áreas de infraestrutura, saúde e desenvolvimento regional, com foco em mobilidade urbana, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento aeroportuário.
Alguns projetos contemplados em destaque são a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; a duplicação do Eixão das Águas; a restauração e a pavimentação de rodovias; a expansão da capacidade de transferência de água e a construção de barragens e adutoras; a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário da Uece; a expansão da oferta de serviços de saúde e a implantação do Aeroporto Regional do Vale do Jaguaribe.
RECESSO PARLAMENTAR
Com a aprovação da LDO 2025, a Alece inicia oficialmente nesta quinta-feira (18) o recesso parlamentar. As atividades normais retornam agora no próximo dia 1º de agosto. Ao fim da sessão dessa quarta-feira (17), foram anunciados os membros da Comissão de Representação de Recesso, grupo que atuará em regime de plantão, ficando responsável por deliberar sobre questões emergenciais nesse período.
Integram a Comissão os deputados Jeová Mota (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Alysson Aguiar (PCdoB), Missias Dias (PT), Simão Pedro (PSD), De Assis Diniz (PT), Sargento Reginauro (União Brasil), Alcides Fernandes (PL) e Davi de Raimundão (MDB).
