A flexibilização do Estatuto do Desarmamento, projeto de lei em que teve o texto-base aprovado na Câmara Federal, no último dia 27, que procura facilitar a aquisição de armas de fogo, foi motivo de debate e gerou divergência, ontem, na Assembleia Legislativa. Enquanto uns defendem que armar o cidadão é uma forma de protegê-lo, outros apontam que a mudança na lei é a certificação do Governo Federal, com relação à “falência” na política de segurança pública.

Ao abrir os trabalhos na Casa, o deputado Manoel Duca (Pros) (foto acima) disse ser a favor em um dos pontos que mais dividem as opiniões, que trata da facilitação da obtenção do porte de armas para pessoas comuns. “O cidadão vai poder portar arma para poder se defender. A maioria das pessoas quer andar armadas porque não se sentem seguras”, disse, salientando que o novo estatuto reduz de 25 anos para 21 anos a idade, para comprar arma de fogo e estende o porte a autoridades, retirando também impedimentos para pessoas que respondam processos.

Conforme Duca, o novo estatuto foi renomeado para “Estatuto de Controle de Arma de Fogo” e frisou que, apesar das mudanças, não será qualquer pessoa que vai poder usar arma. “Vai ter um controle e será preciso preencher os pré-requisitos. O importante é que o cidadão vai poder se defender e não mais ficar à mercê dos bandidos armados”, pontuou.

Na mesma linha, também foi favorável o deputado Heitor Férrer (PSB), onde destacou, em aparte, que, além da lei garantir que o homicida e assaltante andem solto, e armado, o bandido tem certeza que pode fazer o que quiser e que as pessoas não poderão se defender. “Armar a população vai apenas garantir que as pessoas também possam se defender”, defendeu.

O deputado Audic Mota (PMDB) salientou que, com controle rígido, as armas podem ser liberadas para a população. “As pessoas têm direito de se defender. Hoje, os bandidos saem armados aterrorizando as ruas e o cidadão de bem não consegue se defender”, frisou.

O deputado Lucílvio Girão (PMDB) também se posicionou favorável à liberação de arma de fogo para a população. “Cada pessoa tem direito de ter sua arma na sua fazenda ou na sua casa de praia para se defender. Preocupo-me apenas com as pessoas andando armadas nas ruas, mas o assunto deve ser debatido”, assinalou.

Contra
Em pronunciamento contrário, a deputada doutora Silvana (PMDB) defendeu que é dever do Estado e não do cidadão estar se municiando, sob a justificativa de ficar mais seguro. “Sou contra, acho que o Estado é que tem que fazer cumprir seu papel”, afirmou. A deputada, que faz parte da bancada evangélica, embasou a sua opinião de que é mais fácil para um bandido tomar a arma de um cidadão, com perfil psicológico de possuir uma arma de fogo, por estar mais preparado para praticar o delito.

A peemedebista entende que ao facilitar o porte de armas, além de gerar mais violência, vai dar margem também para acidentes, por exemplo, com crianças.

Segundo a parlamentar, o retorno ao debate é uma forma de “desviar o foco de que o País está falido”.
Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) endossou o discurso da peemedebista, afirmando que o debate de se colocar a arma na mão do cidadão, em função da inoperância do Estado, não é o melhor caminho.
“É um temeridade a gente andar por este caminho“, avaliou.
“Temos que afastar para longe algo próximo do incitamento da violência”, disse o deputado Roberto Mesquita (PV).

Falência
O deputado João Jaime (DEM) pontuou “a política de segurança nos estados está falida”, disse.
Para o deputado Carlos Felipe (PCdoB), é preciso regular a entrada de armas no Brasil e a capacidade de controlar o ingresso de drogas no País. “Temos que ser justos: a nova lei não pretende facilitar a compra de uma arma”, salientou.