O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, anunciou, na manhã de ontem, as novidades fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – veja coordenada –, cujas propostas que devem ser aprovadas ainda este mês de novembro, pela Assembleia Legislativa do Estado.

Com relação ao ICMS, seguindo a política de desonerações no Estado – e na direção oposta à de elevação aplicada por outros estados do Nordeste e do País –, a proposta da mensagem de nº 7.905 é de redução da carga tributária do ICMS, sobre alguns produtos específicos, como, por exemplo, bicicletas – com valor até mil Ufirs –, reduzindo a alíquota de 17% para 7%, mesmo índice incidente sobre a cesta básica.

Diante do grande volume de acidentados por motocicletas no Estado, com maior frequência de traumatismo craniano por falta de capacetes, “nós resolvemos, também, reduzir (de 12%) para 7%, para ver se baixamos o preço e as pessoas (motociclistas) compram mais capacetes e, consequentemente, diminuem os traumas mais graves”, disse Mauro Filho. Essa, segundo o secretário, é a segunda redução para o acessório, já que, na gestão anterior à frente da pasta, houve a primeira redução, de 17% para 12%. Igual redução será aplicada para os protetores dianteiro e traseiro das motos.

Também serão reduzidas as alíquotas sobre itens de grande consumo, como fraldas, creme e escova dental (de 12% para 7% cada); e microgerador de energia, que será isento do ICMS, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição gerada pelo mesmo consumidor – medida já anunciada anteriormente, mas que aguardava amparo legal. A isenção, para esse último, está limitada a minigeradores com capacidade de geração até 100 KVA (quilovoltampere) e microgeradores que produzam entre 100 KVA a 1 MVA (megavoltampere).

Setores
Além da microgeração de energia, alguns setores também serão beneficiados, como a indústria de confecção – abrangendo os segmentos têxtil, confecções, atacado e varejo desses produtos – também será contemplada com a redução do tributo. “Nós tínhamos fechado com as indústrias têxteis e de confecção, mas deu problema com o atacado (insumos), pois colocar os quatro em posição de conformidade não é fácil”, informou Mauro.

Apesar de não estar na lei, diz o secretário, o projeto de redução do setor deve ser encaminhado nos próximos dez dias para redução de carga, ainda em discussão. “Hoje, quando se compra o tecido da indústria têxtil do Ceará, paga-se 3% (de ICMS), enquanto que, quando é comprado de fora do Estado, como São Paulo, paga-se 8%. Eu vou reduzir isso. Já é baixa a alíquota, porque esse é um setor altamente empregador no Estado do Ceará. Isso é pra forçar as pessoas a comprarem da indústria têxtil local, trazendo de fora aquilo que não tiver aqui”, salientou Mauro Filho.

Dos seis outros setores a serem beneficiados com redução de carga, está, também, o segmento de móveis. “O setor moveleiro tem expressão aqui no Ceará e concorre com outros estados, como Rio Grande do Sul e São Paulo, e estamos procurando encontrar esse denominador comum de alíquota do imposto, que possa ser bom para o Estado. Vendam mais e, mesmo com alíquota menor, sejam mais competitivos e acabem, ao final, incrementando o recolhimento do ICMS e não diminuindo o seu pagamento”, reforçou o secretário.

Realinhamento
“Como isso é o realinhamento de tarifas, algumas baixam e outras sobem. A maneira que escolhemos para não aumentar a alíquota do ICMS sobre os 700 mil produtos existentes no Brasil foi pinçar oito produtos tipicamente de padrão de renda elevada”, explicitou o titular da Sefaz-CE. Entre os reajustes, saindo do índice atual, de 25%, estão o fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria (cuja alíquota sobe para 28%); bebidas (27%); comunicação (28%) – que abrange serviços de voz (telefonia) e dados (internet); armas, munições e fogos de artifício (28%); e ultraleves e asas delta (28%). Com relação a combustíveis, apenas a gasolina terá alíquota ajustada de 25% para 27%, enquanto o etanol e óleo diesel permanecerão inalterados, com 25%.

As maiores elevações, contudo, incidirão sobre produtos de maior valor agregado – como aros esportivos para automóveis; drones; embarcações e motos aquáticas; partes e peças de ultraleves, asa delta, drones, embarcações e motos aquáticas – que sairá dos 17% atuais para alíquota de 28%, alta de 11%.
A alíquota modal (padrão) de ICMS, no Nordeste é 17% em todos os estados. Segundo Mauro Filho, o Ceará não vai reajustar a alíquota, diferentemente dos demais estados nordestinos. “O Nordeste, como sempre, tomou decisões uníssonas – já que o Confaz só toma decisões por unanimidade –, resolveu alterar suas leis da alíquota padrão, de 17% para 18%. O Ceará não vai entrar nessa, e não vai aumentar o ICMS, porque queremos que a economia cearense continue competitiva, atraindo novos negócios, gerando mais empregos e desenvolvendo com mais velocidade o nosso Estado”, assegurou o secretário, adiantando que isso está gerando um problema político e uma pressão dos demais estados da região.

Prazo
Pela legislação em vigor, a nova alíquota do ICMS passará a valer só em 1º março de 2016, uma vez que o projeto proposto – enviado na semana passada – ainda deve passar por aprovação da Assembleia Legislativa até o final deste mês.

Novos valores vigoram em 2017
No Ceará, existe um total de 2.155.684 veículos, com destaque para motocicletas (com 1.055.257 unidades em circulação), automóveis (743.961), motonetas (122.438), caminhonetes (94.430), camionetas (56.074) e caminhões (33.563). “60% dessa frota, dentre carros, motos, não terão suas alíquotas alteradas”, adiantou Mauro Filho.

Segundo ele, para automóveis com potência até 100 cv (cavalo vapor/potência) – que envolve veículos com motorização 1.0, 1.4 e até 1.6 –, não haverá nova alíquota, permanecendo o que está em vigor (2,5%). Também não será alterado o percentual para motocicletas até 125 cilindradas (cc), cuja alíquota é de 2%, enquadrando 646.347 unidades nessa medida, assim como será mantida em 1% o tributo sobre microônibus, ônibus e caminhões.

Para as motocicletas e similares com potência entre 126cc e 150cc, a alíquota sobe de 2% para 2,5%. Já para as que estão acima de 300cc, o reajuste é de 2% para 3,5%. Voltado aos automóveis, aqueles cuja potência esteja na faixa de 100 a 180 cv, a nova alíquota foi ampliada em 0,5%, passando de 2,5% para 3%. Acima de 180 cv, o imposto sai de 2,5% para 3,5%.

Enquanto o ICMS entra em vigor em março, o fator gerador do IPVA é dia 1º de janeiro. “Quando essa lei nova (do ICMS) começar a vigorar em 1º de março de 2016, o dia 1º de janeiro já tem passado. Então, essas alíquotas dessa base de IPVA só vão valer a partir de 1º de janeiro de 2017”, asseverou Mauro Filho.

Assim, para o IPVA 2016, as alíquotas não sofrem alterações, prevalecendo as mesmas incidentes em 2015. Ele destacou, ainda, que, do total arrecadado com o IPVA, metade vai para os municípios e outros 20% para o Fundeb. “A idéia do que o Estado ficar [30%] é dar um reforço na área da saúde”, finalizou Filho. A previsão de arrecadação com o IPVA é R$ 75 milhões.