Considerando a necessidade de pacificação permanente no sistema socioeducativo (fechado e semiaberto), o Governo do Estado decretou a criação da Controladoria e dos Núcleos de Práticas Restaurativas nas unidades do sistema. Os órgãos serão vinculados à Coordenadoria de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Gabinete do Governador. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (13).

Como justificativa, o Governo aponta que um dos princípios que devem reger a execução das medidas socioeducativas é “a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas”.

Decretos

Para a Controladoria do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará, será designado um Controlador, responsável pela condução dos trabalhos. Compete ao novo órgão, receber denúncias de violação de direitos humanos no âmbito das unidades de internação e semiliberdade do Sistema Socioeducativo do Estado. Caberá a Controladoria recomendar às autoridades a abertura de procedimentos administrativos e judiciais, visando à responsabilização dos agentes que promoverem violações no âmbito das unidades, entre outras atribuições.

Já os Núcleos de Mediação e Práticas Restaurativas serão responsáveis pela promoção periódica de reuniões restaurativas de caráter preventivo, com o objetivo de construir um ambiente pacífico nas unidades de atendimento socioeducativo.

Crise

Rebeliões e denúncias de violações de direitos dos internos são os problemas mais recorrentes do sistema. No início do mês, adolescentes dos centros educacionais São Francisco e São Miguel fizeram uma rebelião e deixaram as instalações destruídas. Um jovem foi baleado e morreu no Instituto DoutorJosé Frota (IJF), no Centro, e outros seis ficaram feridos.

No último final de semana, nove instrutores socioeducativos foram presos, acusados de torturarem mais de 100 jovens no Presídio Militar, em Aquiraz, para onde eles foram transferidos após o motim nos dois centros.

Na manhã de ontem, cerca de 40 instrutores protestaram, em frente à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), contra a prisão dos colegas. Uma comissão de socioeducadores foi recebida pelo secretário adjunto da STDS, Herman Normando.

Segundo a pasta, um grupo de sete socioeducadores solicitou intervenção do Governo do Estado na decisão da Justiça de prender agentes socioeducativos sob suspeita de terem cometido crime de tortura contra jovens internos. Em nota, a STDS destacou que ficou compreendido e aceito pelos instrutores que o Estado não pode interferir em tal ação.

Com o entendimento, o grupo que havia paralisado as atividades decidiu pelo retorno imediato às atividades. “A STDS decidiu abonar as faltas e, como forma de reforçar a ação dos instrutores educacionais nos centros de medidas socioeducativas, irá garantir o retorno imediato de todos os instrutores sem pendências judiciais às suas funções, sem prejuízos dos dias paralisados no último fim de semana”, assegurou a pasta.