O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte, propôs, no dia 18 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) cumulada com pedido da execução da obrigação de fazer contra o Município de Juazeiro do Norte. O objetivo da ação é obrigar o município a expedir ordem de serviço em contrato administrativo firmado com a construtora Conap.
A ACP foi instruída com Inquérito Civil Público (ICP) instaurado pela promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz para apurar as causas da omissão do Poder Executivo Municipal em relação à caótica situação de urbanização do bairro São José, onde, durante os períodos chuvosos, são registradas inundações que acarretaram graves danos à população local. “Recebemos abaixo-assinado de moradores do bairro que afirmavam que as ruas têm pavimentação insuficiente e ineficiente, bem como falta-lhes sistema de esgoto que viabilize o saneamento básico nos termos exigidos por lei”, explica.
Na ação, a promotora de Justiça expõe que no dia 05 de junho de 2014 foi firmado contrato com Conap Construtora Ltda-ME para a execução de serviços de pavimentação e drenagem na Rua Francisca Paula Bezerra, no Bairro Limoeiro; drenagem da Rua São Mamede, no Bairro Pio XII; e ampliação da drenagem próximo ao Atacadão no Bairro São José. Apesar disso, até o momento, não foi expedida ordem de serviço para o início da execução das obras.
Além disso, ela informa que no orçamento de 2014 do Município consta a previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) de Juazeiro do Norte da ordem de R$ 9.890.000,00, que seriam destinados para a realização de obras e instalações, e que no contrato consta que os recursos para a obra contratada são provenientes do município.
“No ICP, requisitamos ao secretário da SEINFRA várias diligências que culminaram com a apresentação do processo de licitação e cópia do contrato para a obra de drenagem do bairro São José, mas, depois de um ano e meio, nada foi feito. Por isso, ingressamos com a ACP para que o Poder Judiciário obrigue o Município a expedir a ordem de serviço do contrato e, assim, impedir que a população sofra mais uma vez com as chuvas”, ressalta Efigênia Coelho Cruz.
Fonte: MPCE
