A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (14), a PEC da Anistia, que ainda deve passar pelo plenário da Casa. A proposta revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos (em 2022, pretos e pardos somaram 50,27% das candidaturas), concede perdão a irregularidades e abre ainda generoso e eterno programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos.
Na CCJ, houve registro de voto contrário apenas dos senadores Alessandro Vieira (MDB/SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos/PR). Na prática, a PEC reduz a reserva de recursos destinados a candidatos pretos e pardos. Por se tratar de emenda à Constituição, caso seja aprovada pelos senadores, ela será promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.
Desde a Câmara, a proposta tem unido aliados de Lula (PT) e de Jair Bolsonaro (PL), que viu o filho Eduardo Bolsonaro (PL/SP) votar favoravelmente na Casa. No PL, foram 47 votos de deputados a favor da medida e 30 contrários. No PT, a dissidência foi bem menor. O partido deu em primeiro turno 56 votos de deputados a favor da PEC, entre eles o da presidente nacional, Gleisi Hoffmann (PR), defensora pública da medida.
A PEC tem como um dos objetivos derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos). Isso já vale desde 2020. Na disputa de 2022, por exemplo, os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos.
A proposta, porém, prevê aplicação de 30% dos recursos nas candidaturas de negros -ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União/AP), criticou a alcunha de PEC da Anistia. “O nome vai ser PEC do Refis, porque todos os partidos vão pagar o que devem devido a uma resolução que ficou impossível de os partidos cumprirem após determinação da Justiça”, disse.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB/PI), afirmou que a PEC dá “segurança para os partidos e regularidade sem anistiar um centavo sequer”.
