Projeto Anjos da Adoção é um programa de apoio para genitoras que farão a entrega dos seus bebês para adoção. Essa entrega legal somente se sustenta através da vontade da genitora e é executada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza e o serviço de agentes de proteção à infância. Foi lançado em maio de 2017 e funciona apenas em Fortaleza, mas já atendeu genitoras da região metropolitana maiores de idade pelo fato de terem procurado a Justiça para conceberem os bebês sob sigilo em relação as pessoas da convivência delas. O promotor de justiça do Cadastro Nacional de Adoção em Fortaleza, Dairton Oliveira, esclarece que inúmeros são os dados estatísticos produzidos pelo Projeto Promotores Acadêmicos da Infância, entre os quais, revelam os principais motivos que levam uma mulher a entregar o filho para a adoção. “É essencial conhecer isso para se saber quais serão as medidas protetivas a serem tomadas em cada caso concreto de entrega para adoção.”, pontua o promotor de justiça. Os estudos recentes trazem as causas que levaram a entrega dos nascituros: ausência de condições psicológicas e falta de condições financeiras.
ANJOS DA ADOÇÃO
O promotor de justiça Dairton Oliveira declara que existe o acompanhamento individualizado à gestante por um ANJO, agente de proteção voluntário, para acompanhar consultas no Sistema Único de Saúde durante o pré-natal, garantir o direito de um acompanhante na hora do parto e não possuindo, os ANJOS ficam na sala de parto e se revezam durante o acompanhamento em quarto hospitalar separado e em sigilo. “Poderá ocorrer a presença de um anjo ao lado da genitora durante sua estadia no hospital para fins de evitar constrangimentos, julgamentos de qualquer natureza; piedade, preconceito, assédio para entrega ilegal em adoção, respeito ao seu direito de não querer amamentar ou ter contato com a criança. Direito de livre saída do Hospital sem levar a criança, ou seja, deixando a criança no hospital para ser acolhida pelos anjos. Direito de desistir da entrega a qualquer tempo. Os anjos providenciam ainda o acompanhamento do bebê no hospital caso não recebam alta hospitalar”, pontua Dairton Oliveira.
ENTREGA LEGAL DO NASCITURO
O Ministério Público do Estado do Ceará fiscaliza o Projeto Anjos da Adoção. Mãe e criança serão acompanhadas pelos ANJOS durante 180 dias no mínimo.
O Artigo 19-A incluído pela Lei no 13.509 de 2017 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE localizado no Fórum Clóvis Beviláqua em Fortaleza é onde inicia-se o processo administrativo de entrega do nascituro. A coordenadoria poderá receber diretamente as genitoras para a primeira fala declaratória de entrega legal ou elas poderão vir através dos encaminhamentos realizados pelo Ministério Público do Estado do Ceará, explica Nathália Cruz, coordenadora dos processos administrativos e judiciais do Juizado da Infância e da Juventude em Fortaleza. “A maior parte das mulheres grávidas que desejam entregar os bebês para adoção vêm através do Ministério Público do Estado do Ceará. Ocorre também de alguma ter o primeiro contato com a Justiça aqui na coordenadoria, no entanto, todas sem exceção serão ouvidas pelo Ministério Público. Geralmente, elas vêm entre o sexto e oitavo mês de gravidez”, pontua Nathália.
ESCUTA GRAVADA
A coordenadora Nathália possui uma equipe psicossocial para ouvir a genitora no primeiro momento após deliberação do Ministério Público. O encaminhamento seguinte será para a oitiva (novo momento declaratório) com a juíza ou juiz de Direito responsável pela Comarca de Fortaleza. “A oitiva é um momento de perguntas realizadas pela juíza à genitora. Ela não possui a obrigação de responder, e geralmente, elas esquivam-se em falar, principalmente, sobre o pai da criança por ele ser casado ou não saber quem são. A oitiva é um procedimento gravado do conhecimento dos participantes. Eu participo juntamente com a juíza de Direito, a genitora e o representante do Ministério Público”, esclarece a coordenadora.
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Quando o bebê vai para a unidade de acolhimento é encerado o processo administrativo, trabalho da COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, e iniciado o processo judicial para destituição do poder familiar e a habilitação da criança no Cadastro Nacional de Adoção. “Ao acolhimento do bebê é encerrada a participação da coordenadoria no processo administrativo da entrega legal e iniciado o processo judicial com o Ministério Público do Estado do Ceará. É importante alertar sobre os mandados de busca e apreensão de bebês pela Justiça para casos de adoções irregulares por pessoas que querem adotar sem submeter ao processo legal estabelecido na legislação brasileira. O descumprimento da lei poderá causar maior dor e sofrimento às crianças”, alerta e conclui Nathália Cruz.
Por Caroline Milanêz
