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Direito & Justiça

Arbitragem e direito da concorrência

quinta-feira, 28 de junho 2018

A arbitragem é cada vez mais utilizada na solução de controvérsias empresariais. A dinâmica atual das relações comerciais pede uma alternativa à via tradicional do Judiciário para a solução de conflitos cada dia mais complexos. Dentre tais conflitos, destacam-se as questões relacionadas ao direito da concorrência.
No desempenho de sua competência o Cade passou a admitir que as partes envolvidas em determinada operação e o próprio Cade celebrem um Acordo em Controle de Concentração (ACC), com a finalidade de sanar controvérsia entre particulares pela arbitragem.

O ACC do caso Bovespa/Cetip previu que, caso não se chegasse a um acordo em 90 dias sobre o preço a ser cobrado pela Bovespa (hoje B3) aos entrantes no mercado, um procedimento arbitral, administrado pelo CAM-CCBC, deveria ser instaurado para a resolução de conflito privado entre as participantes da operação.
Não parece que deveria ser diferente. Entre as inúmeras vantagens da arbitragem inclui-se o tempo até a decisão definitiva, o custo-benefício, a previsibilidade dos atos do procedimento e a especialidade do julgador.

Destaca-se o fato de que qualquer matéria levada a arbitragem será julgada por especialistas na matéria, que dispõem de tempo para uma análise pormenorizada dos fatos e documentos. O Juiz Brasileiro não tem tempo ou disponibilidade de tratar da mesma forma os milhares processos sob a sua responsabilidade.
Além disso, uma instituição arbitral tem regulamento próprio, reunindo as melhores práticas para o desenvolvimento do procedimento, oferece uma estrutura administrativa para um rápido fluxo de documentos.

É certo que muito se critica o custo envolvido na arbitragem. As tabelas de despesas divulgadas pelas instituições arbitrais possibilitam prever os valores cobrados dando uma primeira impressão de que o custo na condução do procedimento arbitral é desmedido. O valor de um processo judicial pode parecer mais atrativo do que aquele despendido em uma arbitragem. No entanto, as custas posteriores, o gasto com advogados, a impossibilidade temporal de se chegar ou mesmo antever a decisão final trazem danos incalculáveis às empresas. Então, a necessidade de um procedimento célere e definitivo leva, sempre, o melhor custo-benefício para a arbitragem.
Diante dessas, entre outras, características da arbitragem institucional, o Cade agiu bem ao insistir na solução arbitral para as controvérsias entre particulares, oriundas das decisões prolatadas. A arbitragem surge como um caminho eficaz, sério e economicamente viável, para trazer às partes a segurança jurídica por todos almejada.

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