A 2a Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) em razão do significativo número de processos de eutanásia de cavalos com diagnóstico das doenças infectocontagiosas, anemia infecciosa equina e mormo no Estado, e do risco dessas doenças à saúde dos animais saudáveis e até mesmo de humanos.

Assinado pelo promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho com interveniência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Ceará (SFA-CE) e do Batalhão da Polícia Militar Ambiental do Estado do Ceará (BPMA).