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OAB-CE envia ofício ao governador pedindo a saída de Mauro Albuquerque da Administração Penitenciária

quarta-feira, 29 de maio 2024

Na última terça (28) a OAB-CE encaminhou ao governador Elmano de Freitas, o ofício requerendo a substituição imediata do secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), Luís Mauro Albuquerque Araújo.

Foto: Reprodução/Instagram

Segundo o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, vem sendo violada a prerrogativa dos advogados dentro do sistema penitenciário e que já foram diversas representações, algumas de cunho criminal. 

“Nós não vamos abrir um milímetro. Foram dezenas de representações, algumas criminais, nós vamos continuar nisso. Violar prerrogativa é violar direito estabelecido em Lei, é crime. É imperativo que medidas imediatas sejam tomadas para garantir a proteção dos direitos humanos e assegurar o respeito às prerrogativas legais da advocacia”, afirma Erinaldo Dantas.

Conforme a OAB,  é frequentemente requerido que a SAP cesse “as ilegalidades e abusos das medidas adotadas nas unidades prisionais, todavia, na grande maioria dos casos, o objetivo só é alcançado após a intervenção do Judiciário.

“Os frequentes requerimentos da OAB enviados à SAP para fazer cessar as ilegalidades e abusos das medidas adotadas nas unidades prisionais, na grande maioria dos casos, o objetivo só é alcançado após a intervenção do Judiciário”.

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