Sim. Acreditamos – eu e o companheiro Marcos Saraiva, que assinamos a pag. 14 do jornal O Estado (e temos outros espaços jornalísticos), tais como: O Estado online, Política Especial, na Cidade AM 860, sistema avol (www.avol.com.br) e rede facebook – caso seja aprovado o projeto de lei nº 68/16, de autoria do deputado George Lopes Valentim, que tramita no Legislativo Estadual, desde abril último. De acordo com o projeto, as agências bancárias e casas lotéricas localizadas no Ceará serão obrigadas a instalarem banheiros e bebedouros para uso de clientes em atendimento. Pelo projeto em apreciação na AL, os banheiros previstos deverão ser identificados pelos gêneros masculino e feminino, devidamente adaptados para idosos, pessoas com redução de mobilidade e portadores de necessidades especiais. Caso a lei seja aprovada, o que admitimos que será e, por unanimidade dos senhores e senhoras parlamentares, o não cumprimento da determinação resultará em advertência e multa.
O que mudará
De acordo com o deputado George Lopes Valentim (em foto ao lado do vovô Viana), “o objetivo da medida, é mitigar o desconforto gerado com a demora nos atendimentos, conferindo aos usuários o mínimo de respeito por parte da instituição financeira”. Lembra o parlamentar do PCdoB e que foi prefeito de Maranguape, que as agências bancárias e casas lotéricas demoram mais tempo que o previsto em lei para atender aos seus clientes. A medida que pretende tornar lei, através da Assembleia e sanção do governador Camilo Santana – consagra um dos princípios constitucionais, o da Dignidade da Pessoa Humana, cuja defesa se constitui em direito fundamental do cidadão.
Bicicletas
Já o deputado Ely Aguiar (PSDC), também aguarda aprovação do projeto de lei 32/16, de sua autoria e que tramita na Assembleia e dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para a aquisição de bicicletas no âmbito do Estado do Ceará. Conforme a proposta, a isenção é fixada até o limite de 280 Ufirces. A medida se soma a outros dois projetos de sua autoria que dispõem sobre a criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas, e da Política de Fomento ao Uso da Bicicleta “que contribuem para o meio ambiente e para a mobilidade urbana”, enfatiza o presidente estadual do PSDC e um dos mais amados comunicadores do TV Diário, com o seu programa “Os Malas”.
Cursos na AL
O Departamento de Recursos Humanos da AL/CE, por meio da Divisão de Treinamento, vem oferecendo cursos de curta duração para os servidores públicos com atuação na Casa, objetivando a capacitação, o desenvolvimento e a otimização de suas potencialidades, de acordo com as políticas de valorização dos servidores promovidas pela Mesa Diretora, à frente o deputado José Albuquerque. São ofertados cursos e eventos conforme demanda dos setores da ALCE, a partir da identidade de oportunidades de qualificação profissional para a formação técnica e política em gestão pública.
Saiba mais
Hoje, 16, e mais nos dias 18, 20, 23 e 25 do corrente mês de maio, a Assembleia oferece o Curso “Direito do Trabalho Aplicável à Administração Pública”, de 13 às 17horas, no Edifício José Euclides Ferreira Gomes (Anexo II- Sala D), tendo como Instrutor o Dr. Francisco José Mendes. Tem o objetivo de demonstrar a aplicação do Direito do Trabalho à administração pública e aos empregados públicos e servidores públicos, fazendo, para isso, uma análise global desse ramo do direito, como foco em temas relativos à administração pública.
Mais
Estudar a adoção do regime celetista na Administração Pública, bem como, a situação jurídica dos empregos regidos pela CLT nas empresas públicas em face das normas publicadas. Ressalte-se, também, que de 9 a 13 últimos, no mesmo local, foi realizado o Curso “Voluntariado no Parlamento Cearense”, que teve o objetivo de promover o desenvolvimento da ação de voluntariado nos servidores da Casa Legislativa. Incentivar os servidores, notadamente, pré-aposentados a participarem de ações voluntárias que respondam as demandas e necessidades sociais.
