32 C°

quinta-feira, 5 de agosto de 2021.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

aniversario
aniversario

Direito do consumidor

Comprei meu produto em uma loja física e, poucos dias depois, o bem apresentou problemas. A loja tem obrigação de trocar o produto?

sexta-feira, 16 de julho 2021

É extremamente comum nos depararmos com a referida situação: o consumidor acaba de comprar um produto, e, poucos dias depois, ele apresenta algum tipo de problema, tornando o bem recém adquirido impróprio ou inadequado para uso a que se destina.

Qual primeiro pensamento lógic) que se tem, nesse tipo de situação? O senso comum poderia concluir que o consumidor deve dirigir-se à loja onde consumidor recentemente adquiriu o item, e solicitar a troca imediata do mesmo ou a restituição do valor pago, não parece óbvio? Todavia A indagação que se formula, nesse tipo de situação, é se a loja tem a obrigação de substituir o bem ou devolver a quantia paga.

Foto: Reprodução/ Agência Brasil

Bom, caros leitores, por mais coerente que pareça ser esse raciocínio, de acordo com nosso Código de Defesa do Consumidor, a loja, fornecedora, que comercializou o bem, não possui a obrigação de substituir imediatamente o produto, ou realizar a devolução dos valores pagos, naquele exato momento.

Nessa toada, em consoante o que dita o artigo 18, CDC, o fornecedor (Loja) tem a obrigação de direcionar o consumidor para alguma das assistências técnicas autorizadas da fabricante daquele produto recém comprado, no sentido de que seja feito o REPARO do produto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 Apenas Caso o reparo não seja possível dentro desse prazo, ou ainda assim, em hipótese de no conserto,  haver diminuição do valor do produto e de suas funções, é que o consumidor pode fazer uso das hipóteses do supramencionado artigo, conforme podemos observar abaixo:

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

        § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

        I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

        II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

        III – o abatimento proporcional do preço.

Desse modo, o vendedor apenas tem a obrigação de direcionar o consumidor para os meios viáveis de reparação do seu produto, e exclusivamente, caso descumprido o prazo legal de 30 (trinta) dias é que o consumidor pode escolher uma dentre as três opções indicadas pelo Código, podendo optar pela qual lhe for mais benéfica, isso é, pode o consumidor optar por: 1) substituição do produto por outro de mesmas características; 2) A restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida ou  3) o abatimento proporcional do preço em caso de aquisição de novo produto.

Portanto, em regra, a loja não possui a obrigação de trocar imediatamente sua compra, mesmo que o produto apresente algum tipo de vício.  A exceção vai para os denominados Produtos Essenciais, elencados no §3º do art. 18, CDC.  Produtos essenciais são aqueles considerados imprescindíveis para as atividades cotidianas ou de trabalho do consumidor, e que fora adquirido com um fim específico  de uso. Não existe, no CDC, uma definição específica de quais produtos são essenciais, tampouco existe Lei regulando tais produtos. Contudo, em análise, a jurisprudência, entende-se como exemplo de produto essencial a geladeira, e, mais recentemente, os aparelhos celulares também vêm sendo definidos do mesmo modo, como, inclusive determinou recentemente o Ministério Público Federal, na 5ª sessão ordinária da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, ocorrida no dia 29/6, foi aprovado o Enunciado 8 , que diz:

“O aparelho de telefone celular é produto essencial, para os fins previstos no art. 18, § 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC).”

Ademais, Outra exceção, essa não prevista em Lei, consiste em uma própria política de trocas das empresas. Isto é, em muitos casos, a empresa que comercializa o produto dispõe de um prazo, normalmente de 72 (setenta e duas) horas para que, em caso de vício do produto, o consumidor possa realizar a troca diretamente no estabelecimento. Tal conduta, entretanto, não possui uma previsão legal, mas trata-se, sim, de uma prática de mercado, no sentido de conquistar mais clientes ou mesmo para compensar a ausência de teste do produto no momento da venda.

Por último, se o reparo do vício comprometer a qualidade ou características do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato das opções do art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, em conclusão e esclarecendo a matéria de forma inteligível para todos os leitores, trago a presente conclusão: ordinariamente, (a loja) o comerciante não tem a obrigação de realizar a troca imediata do produto, mesmo que o bem esteja com algum tipo de problema, exceto se tratar-se de produto essencial, ou se estiver dentro do prazo previsto na política de troca das empresas. E, Caso contrário, o consumidor deve encaminhar seu produto defeituoso para assistência técnica autorizada do fabricante, tendo esta o prazo legal de 30 (trinta) dias para realização do reparo, antes de ser obrigatória a troca ou restituição do valor pago pelo bem ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.

Mais conteúdo sobre:

Comércio Consumidor Econômia

hoje

Mais lidas

WP Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com