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Direito do consumidor

Saiba o que fazer se teve seu o voo cancelado, ou se precisou desistir de sua viagem devido a pandemia!

sexta-feira, 20 de agosto 2021

Estimados Leitores, com o início da retomada do setor aéreo e de viagens, muito relacionado ao avanço da vacinação, faz-se necessário esclarecer quais seus direitos em caso de voo cancelado, e também quais seus direitos, no caso de você, consumidor, optar por desistir da viagem.

Foto: Divulgação/ BH Airport/ D. Mansur

Em regra, se não estivéssemos vivendo momentos pandêmicos, o mero cancelamento de voo por parte da companhia aérea já seria motivo que ensejaria eventual reparação por danos morais e materiais. Contudo, devido o cenário de pandemia instalado desde marco de 2020, foi criada a Lei 14.034/2020, prorrogada pela leia 14.174/2021 que alterou a regulamentação do mercado, no sentido de minimizar os impactos causados pela pandemia às companhias aéreas.

Nesse sentido, portanto, iremos esclarecer quais os direitos do passageiro, de acordo com a nova Lei, e, para tal, é fundamental primeiro trazer a cargo o fato de que o presente artigo se refere aos voos compreendidos entre 19/03/2020 e 31/12/2021.

Outro fato importantíssimo é diferenciar se o cancelamento ocorreu antes do momento do embarque, isto é, com antecedência mínima de 72 horas antes do voo, ou se o cancelamento se deu justamente no momento do embarque.

Nos casos de cancelamento que ocorreu antes do embarque, com antecedência, se este cancelamento se deu em razão da pandemia, o consumidor pode fazer escolha dentre três opções: o ressarcimento do valor pago, sem desconto de multas ou taxas, em até 12 meses a contar da data voo; a remarcação da passagem para outra data de escolha do consumidor em até 18 meses a contar da data do voo; o reembolso em créditos para utilização por parte do consumidor em até 18 meses a contar da data do voo.

Medida diferente, no entanto, se dá caso o cancelamento tenha ocorrido no momento do embarque. Nesta situação, deve-se solicitar a declaração de cancelamento de voo, que é um documento que a companhia aérea tem a obrigação legal de fornecer, elucidando qual o motivo do cancelamento. E, se o cancelamento se deu por falha mecânica na aeronave, problemas com tripulação ou manutenção não programada da aeronave, o consumidor pode também pleitear uma reparação por danos morais em face do ocorrido.

Cabe aqui destacar que, em todos os casos de cancelamento ou atraso, independentemente se o cancelamento se deu em razão da pandemia ou não, se a companhia aérea não prestou com seu dever de devida informação, não prestou a assistência devida, realocando o passageiro em voo com ate 04 horas de diferença do voo original, não forneceu a devida alimentação, hospedagem ou transporte, o consumidor que tiver tido algum prejuízo em decorrência do ato lesivo, isto é, atraso ou cancelamento de voo, mesmo que em decorrência da pandemia, pode buscar judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos que teve.

Mas, e se for o consumidor que optar por desistir de algum voo compreendido entre o período acima mencionado (19/03/2020 e 31/12/2021), quais seus direitos? Nesse caso, ainda de acordo com a Lei 14.134, prorrogada pela Lei 14.174, o consumidor pode também fazer a escolha entre duas hipóteses, são elas: poderá optar por receber reembolso da quantia paga, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais; ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais,

Importante destacar ainda que o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas.

E, por fim, o que fazer caso a empresa aérea descumpra essa Lei e não realize o reembolso ou a remarcação? Nesse caso, pode-se pleitear judicialmente, através de um advogado de sua confiança, o ressarcimento do valor pago, nos termos acima indicados, além de também ser possível solicitar danos morais nessa mesma ação.

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