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Economia

Aprovado limite para compensação de créditos tributários

quarta-feira, 08 de maio 2024

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1202/23, que limita a compensação de tributos federais através de créditos judiciais. Essa regulamentação, agora encaminhada ao Senado, concentra-se em estabelecer parâmetros claros para tais compensações, excluindo outras propostas inicialmente incluídas.
De acordo com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da MP, essa medida visa a manutenção da estabilidade fiscal do país. Ele salientou que compensar tributos é um direito dos contribuintes, mas é essencial que o estado gerencie essas compensações de forma responsável para evitar se tornar um simples administrador de passivos.
A medida propunha inicialmente alterações como o término da desoneração da folha de pagamento para certos setores e a redução de contribuições ao INSS por municípios menores. Esses tópicos foram retirados após debates e incorporados em outras legislações.
O texto da MP determina que o Ministro da Fazenda fixará um limite mensal para compensações tributárias baseadas em créditos judiciais definitivos, com exceção para créditos inferiores a R$ 10 milhões. O limite mínimo estabelecido é de 1/60 do valor total do crédito.
Esta medida busca prevenir uma redução drástica na arrecadação fiscal, que foi significativamente afetada por decisões judiciais anteriores, especialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O governo pretende assim equilibrar as necessidades fiscais do Estado com os direitos dos contribuintes, assegurando uma arrecadação equilibrada e justa.

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