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Economia

Comissão aprova texto-base de Reforma Administrativa

sexta-feira, 24 de setembro 2021

A comissão especial que analisa as mudanças no serviço público aprovou ontem o texto-base da reforma administrativa. Apresentada pelo governo Jair Bolsonaro para endurecer as regras do funcionalismo, a proposta acabou por manter previsão de estabilidade a todos os servidores, ainda que com possibilidade de demissão por desempenho insuficiente, e com dispositivo que estipula corte de salário em até 25% em caso de crise fiscal.


O texto-base foi aprovado por 28 votos a 18. Os deputados ainda precisam votar sugestões de modificações à proposta. Ao final desta etapa, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em votação em dois turnos, para ser aprovada. Se passar, o texto irá ao Senado. Lá são necessários os votos de 49 dos 81 congressistas, também em votação de dois turnos.

Para afastar qualquer risco de derrota, partidos da base do governo trocaram membros da comissão e os substituíram por deputados favoráveis à reforma.

Inicialmente, o colegiado era composto por 34 membros. O número foi ampliado para 47 ao longo das atividades, de acordo com o presidente Fernando Monteiro (PP-PE).

Com bancada de oito deputados, o Novo, defensor das mudanças no serviço público, conseguiu emplacar quatro integrantes entre os titulares do colegiado e três entre os suplentes.
O PL também trocou integrantes e colocou na comissão, por exemplo, o deputado Giovani Cherini (RS), conhecido defensor do governo.

A mudança surtiu efeito. Na noite desta quarta-feira (22), um requerimento para retirada de pauta recebeu 22 votos contrários e 19 favoráveis. Ontem, o placar foi muito mais amplo: 31 votos contrários e 15 favoráveis.
O relator, Arthur Maia (DEM-BA), promoveu uma série de mudanças em relação ao texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ele retirou dois tipos de vínculos previstos na PEC original: o por prazo indeterminado e o de experiência como etapa de concurso público.

Maia, em seu parecer, definiu que todos os servidores públicos terão direito à estabilidade após cumprirem três anos de estágio probatório.Os novos entrantes poderão perder o cargo caso tenham avaliação de desempenho insuficiente, em análise que será feita em plataforma digital e contará com a participação do usuário do serviço público.
Segundo o texto, com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, haverá necessidade de apurar a responsabilidade do servidor por seu desempenho.O parecer indica que esses períodos “asseguram a constatação do fracasso de medidas corretivas obrigatoriamente implantadas após um primeiro resultado negativo”.

O servidor com avaliação insatisfatória poderá ter o desempenho reavaliado por uma instância revisora. Há ainda a possibilidade de reintegração se uma decisão judicial invalidar a perda de cargo, ainda que não exista vaga.
A PEC também prevê a perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto. Esse servidor terá direito a indenização de um mês de salário por cada ano de serviço.

Se for criado cargo com atribuições idênticas ou similares às do posto cargo extinto em até cinco anos a partir da perda do cargo, o servidor poderá ser reintegrado, mesmo que não exista vaga.

O relator estabeleceu a redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com corte de remuneração correspondente. Isso, no entanto, só poderá ocorrer em caso de crise fiscal, “como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”.
(Folha Press)

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