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Economia

Entenda pontos-chave da proposta de regulamentação da reforma tributária

sexta-feira, 26 de abril 2024

O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária proposta pelo governo federal e aprovada no ano passado trata das regras gerais de operação dos novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBD), imposto federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. O projeto foi entregue pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/04).
Entre os destaques da iniciativa estão o cashback para baixa renda, no qual prevê um “cashback” de até 50% dos tributos na conta de luz, água, esgoto e gás natural e de até 100% na aquisição do gás de botijão para famílias de baixa renda. De acordo com a proposta, terão acesso ao benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único de programas sociais.
Outro ponto proposto é a alíquota reduzida (30% das alíquotas do IBS e da CBS) para profissionais liberais, como Administradores; Advogados; Arquitetos e urbanistas; Assistentes sociais; Bibliotecários; Biólogos; Contabilistas; Economistas; Economistas domésticos; Profissionais de educação física; Engenheiros e agrônomos; Estatísticos; Médicos veterinários e zootecnistas; Museólogos; Químicos; Profissionais de relações públicas; Técnicos industriais e Técnicos agrícolas.
O terceiro ponto de destaque é sobre a desoneração integral de 18 categorias de produtos da cesta básica. A prioridade do governo foi incluir os alimentos mais consumidos pela população mais pobre. A lista de produtos com a alíquota zero contém Arroz; Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica; Manteiga; Margarina; Feijões; Raízes e tubérculos; Cocos; Café; Óleo de soja; Farinha de mandioca; Farinha, grumos e sêmolas, de milho e grãos esmagados ou em flocos, de milho; Farinha de trigo; Açúcar; Massas alimentícias; Pão do tipo comum; Ovos; Produtos hortícolas; Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.
Outros alimentos terão redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS: Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras); Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos); Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos; Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos; Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; Mel natural; Mate; Farinha, grumos e sêmolas, de cerais, grãos esmagados ou em flocos, de cereais, e amido de milho; Tapioca; Óleos vegetais e óleo de canola; Massas alimentícias; Sal de mesa iodado; Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes; Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes. Por outro lado, os veículos poderão ter imposto maior, além de produtos do fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, e de bens minerais extraídos.

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