O texto-base da reforma tributária avançou na Câmara dos Deputados com a aprovação por uma larga margem de votos (336 a favor e 142 contra). O projeto, que teve sua origem no Poder Executivo, passou por significativas modificações ao longo de mais de oito horas de intensos debates em Plenário. O texto base contempla cashback (devolução de tributos), cesta básica, Imposto Seletivo e regimes específicos de tributação. Agora, a proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Entre os principais pontos aprovados está a devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda; a alíquota máxima de 0,25% para os minerais, contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional; a redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos; o fato de todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem. O fato que muito leitor está preocupado é para saber se a reforma irá gerar mais impostos. Segundo o governo, a Reforma Tributária não traz consigo aumento da carga tributária, mas sim um novo arranjo dos impostos cobrados no Brasil.
Para o advogado especialista em direito tributário, Rafael Cruz, da Fonteles Advogados Associados, a reforma não tratou bem a tributação dos alimentos. “Foram garantidas alíquotas reduzidas apenas na fase de venda para o consumidor final e não na fase de produção. Alimentos como arroz e feijão terão custo mais caro para ser produzido, chegando de forma mais cara ao consumidor, e isso, por si só, irá trazer aumento de preços e consequentemente da inflação. Com relação às carnes, isso será ainda mais grave”, explica.
Ainda segundo ele, o preço das carnes, de modo geral, também ficará mais caro. “Além disso, essa tributação não ter sido inserida na lista da redução das alíquotas, se torna ainda mais grave. É uma redução que não teria impacto suficiente para aumentar a alíquota dos tributos. Precisamos lembrar que quando falamos de carne, falamos de um item de primeira necessidade dos consumidores. Será prejudicial aos consumidores”, disse.
O especialista lembra ainda que o mesmo ocorre com relação aos remédios. “A etapa de fabricação ficará mais cara, e a venda ao consumidor final não terá redução suficiente para fazer frente ao aumento do custo de produção. Lembramos que as listas previstas na Constituição e nas leis que regulam a reforma, preveem que a cada cinco anos, esses produtos serão revisados. Isso quer dizer que poderemos ter mudança de faixa. É uma questão que precisamos ver como a sociedade irá se comportar”.
Já o contador e diretor de Relações Trabalhistas e Sindicais do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento Periciais, Informações e Pesquisas do Ceará (SESCAP/CE) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), Gilson Castro, destaca ainda que a mudança teria que ser para todos os itens, e deixando somente a carne como item de tributação zero e não de isenção a qualquer momento, ele pode voltar a ser tributado, e isso vai causar um impacto para o consumidor. “Basta que o governo tenha uma arrecadação menor do que aquela esperada para ele rever todos os itens que são isentos e voltar a ser tributado. Então não é a mesma coisa pleitear uma isenção da carne se esse ítem não faz parte da cesta básica. Isso coloca em risco toda uma segurança alimentar e vai poder sim no futuro ser algo de tributação”, disse.
Para o especialista, o governo deveria ouvir mais alguns segmentos da população. “Contadores e entidades de contabilidade, assim mesmo como sindicatos laborais e patronais não estão sendo devidamente levados em consideração no momento de elaborar essa supostas leis que vão ser base de todo um arcabouço fiscal no futuro, e isso pode ter um preço muito amargo sendo feito por pessoas não totalmente familiarizada com com essa possibilidade de criação desses tributos no Brasil”, frisou.
O mesmo tom é usado pelo presidente do Sescon-SP e Aescon-SP, Carlos Alberto Baptistão. “Se a carne tiver a isenção o governo não arrecada menos com isso e sim vai interferir nos outros tributos. Ou seja, se eu deixar a carne na isenção de 100% ao invés de isenção de 40%, outra alíquota deve aumentar porque o governo quer manter a sua arrecadação tributária. Então vai, sim, interferir. Nós entendemos que as carnes básicas poderiam ter a isenção de 100%”, disse.
Ainda segundo ele, quanto aos medicamentos, o entendimento é que todo o medicamento é necessário à saúde e deveria ter isenção de 100%. O medicamento também é necessário à população e é importante que eles tenham a isenção. Por outro lado, todas as isenções elevarão a alíquota tributária. Então, se a carne ou os medicamentos tiverem isenção total de 100%, todos os demais tributos devem ser elevados. Então, isso deve ser feito com parcimônia”, destacou.
Senado quer mais tempo
Nesta quinta-feira (11/07), senadores expressaram a necessidade de um prazo maior para debater a regulamentação da reforma tributária, decidindo que o texto será votado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, confirmou que Eduardo Braga (MDB-AM) continuará como relator do projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (10). Braga já havia atuado como relator durante a tramitação da emenda constitucional da reforma em 2023. Braga reconheceu que a aprovação da regulamentação no Senado ainda este ano é um objetivo desafiador, especialmente devido às eleições municipais. Ele ressaltou que os líderes senadores concordaram em retirar a urgência constitucional, o que daria ao Senado 45 dias para votar o texto.