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Ação Civil Pública do MPCE solicita reestruturação do CRAS do Serviluz

sexta-feira, 01 de julho 2022

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está promovendo uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Serviluz seja reestruturado. De acordo com o MPCE, irregularidades como ausência de sala administrativa e outras questões como problemas de acessibilidade, iluminação inadequada, irregularidades de segurança, falta de material de trabalho e de recursos humanos suficientes para a realização das atividades previstas foram encontradas durante uma inspeção.

O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social e oferta serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “A reestruturação do CRAS Serviluz tem o objetivo de melhorar as condições de vida daquelas populações que moram nos bairros Serviluz, Cais do Porto e Bairro de Lourdes. Estima-se que o atendimento chegue a mais de 7 mil pessoas, sendo que uma equipe deveria atender até mil pessoas. Lá a demanda é muito maior do que o que o equipamento consegue atingir”, denuncia o promotor de justiça e titular da 77º Promotoria de Fortaleza, Luciano Tonet.

Além das solicitações quanto a reforma para melhoria da estrutura do CRAS, a petição também pediu que fossem tomadas providências quanto ao mobiliário, meios de conectividade, material de expediente, materiais para desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, materiais favorecedores do atendimento destinado a pessoas com deficiência e também o aumento das equipes de referência de acordo com o número de famílias referenciadas e atendimentos realizados. “O serviço do CRAS é um serviço de proteção social básica, então ele faz a identificação das famílias em estado de vulnerabilidade, faz alguns atendimentos e encaminhamentos para questões de habitação e programas sociais, justamente para dar um amparo a essas famílias e tirá-las da situação de miséria ou, até mesmo, evitar, muitas vezes que se entre em uma situação de crime”, explica o promotor de justiça.

Tonet afirma ainda que o MPCE realiza inspeções semelhantes em outros equipamentos como os CREAS e já ingressou com diversas ações tanto em relação a estes estabelecimentos quanto em outros CRAS.
Por Yasmim Rodrigues

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