Proposta da Mesa Diretora da Alece permite que estados e DF possam legislar sobre trânsito, política agrícola, regulamentação de profissões, licitações e outros temas
Por Igor Magalhães
Os deputados estaduais do Ceará aprovaram nessa terça-feira (16) apresentar à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita aos estados e o Distrito Federal legislar sobre assuntos que atualmente são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na forma de projeto de resolução, aprovado em plenário nessa terça-feira, a medida altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal de 1988, descentralizando competências legislativas em favor de estados e Distrito Federal.
Na prática, a proposta prevê que a tarefa de legislar sobre determinados temas entre para o rol das chamadas competências concorrentes, ou seja, aquelas que mais de um ente federativo pode legislar sobre, tirando a exclusividade do Congresso Nacional.
Pela proposta, estados e do Distrito Federal passariam a poder legislar sobre temas como trânsito e transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos, proteção e defesa da saúde, entre outros.
O projeto de resolução 09/2024 foi assinado pelos deputados que compõem a Mesa Diretora da Alece, incluindo o presidente Evandro Leitão (PT), além dos deputados Fernando Santana (PT); Osmar Baquit (PDT); Danniel Oliveira (MDB); João Jaime (PP); Oscar Rodrigues (União Brasil) e David Durand (Republicanos).
