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terça-feira, 30 de novembro de 2021.
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Adoção

Dentro da fila é adoção segura e legal

Criado em abril de 2008, por meio da Resolução nº 54, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o então Cadastro Nacional de Adoção (CNA) tinha como finalidade consolidar dados de todas as comarcas brasileiras referentes a crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Em 2019, o CNA passou por reformulações e está em vigência atualmente o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), para garantir a segurança jurídica e dar mais transparência ao processo de adoção de crianças e adolescentes.

Isso significa que o sistema funciona de modo a respeitar a ordem da fila de adoção. Mais ainda, para que a chamada “adoção à brasileira”, que é a adoção de crianças e adolescentes fora do cadastro, não seja só não tolerada, mas inexistente.

Mas não é o que ocorre. Atualmente, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) está processando cerca de dez pessoas por burla à fila de adoção. Este é um caso de uma profissional de saúde que ficou sabendo da disponibilidade da mãe entregar o filho para adoção ainda na maternidade. Ela ficou com a criança, e só comunicou o ato às autoridades um ano e meio depois. Agora, está sendo processada pelo MP por danos morais em prol dos pretendentes na fila.
Além disso, para coibir esse tipo de atitude ilegal, o MP do Ceará também está requerendo a antecipação de tutela adotiva como meio de evitar a institucionalização das crianças. O instituto faz parte das estratégias que compõem o Projeto Minha Cidade, Meu Abrigo, de iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), e que tem como coordenador o promotor de Justiça Dairton Oliveira.

O projeto contempla a importância do acolhimento seguro e legal de crianças e adolescentes, através da guarda subsidiada, guarda afetiva (comunitária), antecipação de tutela em família adotiva, acolhimento familiar e acolhimento institucional. A iniciativa representa uma solução social para os municípios, sendo que as soluções são aplicadas conforme a necessidade local e emergencial.

“O objetivo é fazer com que os processos de adoção tramitem com mais rapidez, além de promover a municipalização do atendimento protetivo, ou seja, que as crianças abandonadas em determinado município fiquem na sua cidade, de preferência na família ampliada, se não for possível, na família acolhedora, que pode ser o primeiro pretendente na fila de adoção do sistema”, explicou o promotor.

Isso quer dizer que se uma criança for abandonada em um município do Interior, ela não será transferida para Fortaleza, como ocorre, mas entregue ao primeiro pretendente da fila cadastrado naquele município. Se não for possível, que seja o primeiro pretendente da fila no âmbito estadual. Ou seja, em vez de encaminhar a criança a um abrigo, ela vai direto para o convívio familiar e sem desrespeitar a fila do SNA.

Segundo Dairton Oliveira, em casos assim, a chance de o pretendente ficar com a criança depois fica maior. “O instituto da antecipação de tutela adotiva pode ser aplicado em todos os casos, mas no nosso projeto só recomendamos em caso de muita remota possibilidade da criança voltar para sua família de origem. O projeto mexe no tempo e local de acolhimento e no andar da fila. Queremos tirar as crianças que estão em Fortaleza para que retornem aos seus municípios de origem”, explicou o promotor. Segundo ele, o projeto conseguiu aumentar a cobertura de acolhimento de 25% para 35% desde o seu lançamento, em agosto de 2020.

Burla à fila
O projeto visa ainda coibir a burla à fila de adoção. “Casos de burla à fila sempre existiram. Queremos evitar a homologação de atos assim, pois os pretendentes que estão regularmente na fila não podem ser penalizados por atos ilegais”, disse.

Atualmente, a lei determina que crianças de até três anos de idade, se adotadas de forma ilegal, podem ser retiradas do burlador. “Teorias científicas mostram que crianças com menos de 3 anos têm mecanismos de apego ainda ativados e são capazes de mudar de espaço e cuidadores e se vincular ao próximo com mais rapidez. A criança vai chorar até não encontrar outro colo porque elas usam adultos como fonte de necessidades humanas básicas, como alimento, conforto e proteção. A partir dessas teorias, o legislador estabeleceu essa idadade”, disse o membro do MP-CE.

De acordo com dados do órgão, 70% dos pretendentes à adoção de Fortaleza aceitariam correr o risco e fazer a adoção fora do cadastro. “Isso é um dado preocupante. A lei não pode ser desrespeitada em prol do burlador. Mas isso ocorre em razão da demora dos processos. Em muitos casos eles não confiam no sistema, mas se fosse respeitado o prazo de 120 dias ninguém ia querer o risco de responder a processo por causa dessa situação, mas como o burlador corre o risco e ganha, outros acham que vale a pena e é isso que queremos coibir”, diz o promotor.
Segundo dados do Ministério Público, atualmente, os pretendentes estão passando, em média, 3 anos e 7 meses anos na fila à espera de uma criança ou adolescente.

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