A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, ontem, o chamado Marco das Garantias, considerado fundamental pelo Governo Federal para reduzir o custo dos empréstimos no País. A proposta libera bancos e outros credores para executar dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de passar pela Justiça, como ocorre hoje. A proposta original foi enviada no fim de 2021, ainda no período Bolsonaro, mas acabou abraçada pela atual gestão diante da expectativa de efeitos positivos no mercado de crédito.
O aval para uso mais amplo da via que dispensa a Justiça – hoje restrita a imóveis – foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton Rocha, que promoveu uma série de mudanças após a aprovação na Câmara dos Deputados, no ano passado. Em outra frente, ele também eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como joias, relógios e obras de arte) como garantia em empréstimos. Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade – uma maneira de evitar que a maior exploração desse nicho abra espaço para práticas abusivas e agiotagem. Devido às mudanças feitas pelos senadores, o texto deverá ser analisado novamente pelos deputados federais.

Capacitação
Para impulsionar o desenvolvimento, a inovação e o crescimento sustentável das empresas do setor de alimentação fora do lar, a parceria entre Abrasel e Sebrae ganha impulso. O acordo prevê programas e iniciativas voltadas para o aprimoramento dos negócios e a capacitação dos empreendedores de bares, restaurantes, lanchonetes e afins. A qualificação é gratuita e para se inscrever, basta acessar o site oficial da parceria Abrasel Sebrae (www.parceriasebrae.abrasel.com.br).
Pendências no IR
Contribuintes de todo o Brasil vão poder descobrir se estão devendo alguma declaração do Imposto de Renda, deste ou de anos anteriores, para a Receita Federal. A consulta estará disponível a partir de amanhã (7). A informação estará disponível na internet, no Meu Imposto de Renda. O contribuinte poderá consultar sua situação na página da Receita, no e-CAC ou no aplicativo Meu Imposto de Renda. Para acessar o serviço e verificar a situação basta informar a conta gov.br.

Enfermagem: Lula garante nove parcelas do piso
O presidente Lula afirmou, ontem, que o Governo Federal vai pagar nove parcelas do piso da enfermagem, incluindo o 13º, ainda neste ano. “A companheira Nísia [Trindade] tomou a decisão, ela vai pagar o piso e o atrasado desde maio, mais o 13º para que a gente aprenda a valorizar o ser humano nesse país”, afirmou o presidente. O STF definiu que o piso da enfermagem deve ser pago ao setor público pelos estados e municípios, com repasse federal.

Otimismo
O Ipea reviu, para cima, sua previsão de crescimento do PIB brasileiro de 2023, dos 1,4% estimados em março para 2,2%. A projeção para 2024 foi mantida em 2%. O instituto atribui a revisão ao “desempenho excepcional do PIB agropecuário” no primeiro trimestre, assim como à resiliência dos indicadores de mercado de trabalho. O dado no trimestre inicial de 2023 foi de 1,9% na comparação com o quarto trimestre do ano passado e de 4% ante o primeiro trimestre de 2022.
Otimismo II
A revisão da expectativa do PIB está diretamente ligada ao movimento observado na demanda agregada, diz o Ipea. “A expansão da demanda externa pelas commodities brasileiras foi motivada pela reabertura econômica chinesa e pela resiliência das economias ocidentais ao ciclo de aperto monetário”, diz nota do instituto. A demanda interna tem duas forças distintas e opostas: taxas de juros elevadas e medidas fiscais que permitem a sustentação da renda das famílias.

Entre os dias 28 de junho e 03 de julho, 18 agências bancárias do BB, Caixa, Itaú, Santander, BNB e Bradesco, em Fortaleza, foram autuadas pelo Decon-CE. A ação foi motivada por falhas na divulgação de informações sobre os pacotes de serviços e tarifas correspondentes, em especial a ausência de divulgação da tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, o chamado pacote essencial de serviços. Consumidores prejudicados devem registrar reclamação através do WhatsApp (85) 98685-6748.