A imposição dos R$ 20 aos motoristas que precisarem de tempo superior a 10 minutos para embarque/desembarque de passageiros – com a famigerada taxa do meio-fio -, fez com que o Decon-CE multasse a Fraport, que administra o Aeroporto Internacional Pinto Martins, em R$ 1,2 milhões. A sanção foi aplicada devido às diversas infrações constatadas pelo Decon contra os consumidores. Segundo o Decon, dentre as práticas consideradas abusivas, estão a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, dado o valor desproporcional a ser cobrado do consumidor; e de condicionar o consumidor a utilizar o estacionamento do aeroporto quando se destina a embarque e desembarque, ato que configura prática abusiva denominada “venda casada”.
Além disso, há outros agravantes, como: não oferecer ao consumidor pagamento em moeda nacional ou Pix, já que não existe guichê com atendente, forçando o pagamento apenas em cartão de crédito ou débito; e não oferecer serviço de qualidade aos usuários que já pagam a taxa de embarque e são compelidos a pagar o uso do aeroporto que, dada a quantidade de veículos e ausência de espaço físico de acomodação para todos os veículos, não conseguem concluir o percurso no tempo estipulado de 10 minutos, sendo cobrados por tarifa em valor seis vezes maior do que o valor do estacionamento no local. A situação ainda coloca em risco os usuários que desembarcam entre os carros. A empresa tem 10 dias para se virar: recorrer ou pagar.

Inadimplência
O cartão de crédito (31%), empréstimo em banco ou financeira (26%), crediário (21%), o cheque especial (15%) e telefone (11%), foram as principais contas em atraso que levaram os consumidores a ficarem com o nome sujo, segundo dados da CNDL e SPC Brasil, em parceria com a Offerwise Pesquisas. De acordo com os dados, o cartão de crédito (20%), empréstimo com parentes/amigos (19%), conta de água e luz (15%), cheque especial (13%) e crediário (13%), são as contas que mais ficaram em atraso.
Inadimplência II
Por tempo médio das contas em atraso estão: empréstimo em banco ou financeira (12 meses), parcelas a pagar em cheques pré-datados (12 meses), crediário (11 meses) e cartão de crédito (11 meses). Os principais produtos/serviços comprados, seja no cartão de crédito, cartão de lojas, no cheque ou crediário, que levaram à inadimplência foram os itens de supermercado (43%); roupas, calçados e acessórios (32%); remédios (28%); eletrônicos (19%); eletrodomésticos (19%) e combustível (18%).

Consignado: Juros podem chegar a 5,2%
As taxas de juros do crédito consignado têm uma diferença de até 2,71% entre os grandes bancos e podem chegar a 5,2% ao mês (ou 83,73% ao ano) em contratos de 48 meses, alertou o Procon-SP. O levantamento foi divulgado no dia em que Lula criticou os juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS, que têm um limite bem inferior: 1,97% ao mês (ou 26,37% ao ano). De acordo com o Procon-SP, os juros para empregados de empresas privadas aumentaram em relação a fevereiro.

Deflação
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), na RMF, registrou deflação de 0,05% em junho, 0,66% abaixo da taxa de maio (0,61%). No ano, o IPCA-15 acumula alta de 3,10% e, em 12 meses, de 2,64%, abaixo dos 3,44% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2022, a taxa foi de 0,73%. A maior variação (1,33%) veio do vestuário e o maior impacto no índice do mês (0,1%) do grupo habitação, seguidos de saúde e cuidados pessoais (0,5%) e Despesas pessoais (0,61%).
Edital
As inscrições para o edital de Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (Athis) vão até sexta-feira (30). Serão escolhidos projetos de arquitetura que contemplem, gratuitamente, acompanhamento e execução de obras e reformas em habitação de famílias com renda até três salários mínimos. O edital visa que as famílias de baixa renda possuam habitação digna. O apoio total será de R$ 70 mil podendo ser alocado entre as propostas selecionadas. Mais informações: www.cauce.gov.br.

Voa Brasil: Passagens aéreas a R$ 200 em agosto
O programa Voa Brasil, que vai ofertar passagens ao preço único de R$ 200 e deve entrar em vigor em agosto, segundo o Minsitério de Portos e Aeroportos. Dentre as principais regras para participar, uma diz que o cidadão não poderá ter viajado de avião nos últimos doze meses; e cada pessoa terá direito a quatro passagens, cada uma a R$ 200, por ano. O Governo irá criar um aplicativo em que o interessado deverá cadastrar seu CPF.