O ministro Fernando Haddad, responsável pela pasta da Fazenda, entregou nesta terça-feira (9) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta para compensar a redução na arrecadação decorrente da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. A sugestão inclui um aumento de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), que incide sobre os lucros das empresas. Esse aumento temporário deverá vigorar por dois a três anos.
O governo também informou a Pacheco que uma parte da desoneração será compensada por meio de cortes nas despesas obrigatórias. Esses cortes serão alcançados através da revisão de benefícios sociais ainda este ano, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
As projeções do governo indicam que o aumento na alíquota da CSLL resultará em um incremento de R$ 17 bilhões na arrecadação anual da União. Medidas para garantir a economia nas despesas já serão incorporadas no relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata da desoneração integral da folha em 2024 e do aumento gradual da tributação entre 2025 e 2027.
Embora tenha havido discussão sobre a possibilidade de alterar os JCP (Juros sobre Capital Próprio), a equipe econômica optou por propor o aumento na alíquota da CSLL. Os JCP permitem que grandes empresas deduzam dividendos distribuídos aos acionistas do Imposto de Renda.
Pacheco elogiou as ideias do Ministério da Fazenda e a renegociação da dívida dos estados com a União, mas destacou a necessidade de ajustes nas propostas e afirmou que ainda não há uma decisão final sobre a CSLL. Ele também indicou que a votação do projeto de lei da desoneração poderá ocorrer na próxima semana. “Neste momento, não há uma definição clara sobre isso. O essencial deste projeto é concretizar o acordo que foi feito, a reoneração gradual ao longo do tempo, mantendo 2024 como está atualmente, e adotar esses programas que eu acredito que são suficientes para fazer frente à desoneração”, afirmou Pacheco.
O ministro da Fazenda relatou avanços nas discussões. “Eu me comprometi a redigir um último ponto de negociação com o presidente. Agora vou me reunir com a Receita Federal para redigir o que foi acordado e enviar para o senador Jaques até esta noite, se tudo correr bem”, disse Haddad.
Ele reconheceu que a situação é “complexa”, mas destacou a “sensibilidade” de Pacheco para finalizar as negociações. “É crucial que isso seja votado antes do recesso parlamentar, pois eu preciso disso para fechar o Orçamento de 2025”, acrescentou.
Desde que parte da MP (Medida Provisória) que limita a compensação de créditos de Pis/Cofins foi devolvida, senadores têm demonstrado resistência a propostas que aumentem a carga tributária. O governo argumenta que as medidas de compensação sugeridas pelo Senado não são suficientes para cobrir a perda fiscal com a desoneração, e algumas delas têm um impacto difícil de calcular na arrecadação.
Pacheco apresentou quatro sugestões alternativas: regularização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda, tributação do e-commerce até US$ 50, uma nova janela para repatriação de recursos no exterior e um programa de refinanciamento para empresas com multas e taxas atrasadas cobradas por agências reguladoras.
Após a reunião, Wagner afirmou à imprensa que só aceitará o aumento de impostos se as outras medidas não conseguirem atingir o valor estimado para cobrir o déficit. Ele mencionou alíquotas menores, como 0,25% e 0,5%, para um período de dois anos. Haddad discutiu com Lula durante a reunião a necessidade de uma medida de compensação “segura”, diante das incertezas em torno das propostas do Senado, como a atualização de ativos. “Posso precisar apenas de 0,25% ou 0,5% [ponto percentual na alíquota da CSLL]. Por dois anos. Se não atingir, a divergência é essa. Haddad diz: Não posso propor sem uma base segura. Então, Rodrigo diz: Mas haverá sobra de dinheiro. A condição é: Eu não quero deixar de ter.”
Em entrevista coletiva na manhã de terça-feira, Pacheco afirmou que o pacote poderia “facilmente cobrir o custo da desoneração”, estimado em cerca de R$ 18 bilhões este ano. Já o ministro da Fazenda disse à tarde a jornalistas que “não há maneira de retirar R$ 18 bilhões”. Haddad afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal será aceita se as propostas de compensação não forem suficientes.
“Encaminhamos propostas para cobrir a desoneração de setores e prefeituras. Infelizmente, se não cobrir, faremos valer a decisão do Supremo Tribunal Federal de equilibrar as contas”, disse o ministro.
Governo e Congresso têm menos de dez dias para chegar a um consenso sobre a reoneração da folha de pagamento. Governistas reconhecem que há resistência no Senado à proposta, mas argumentam que será melhor para todos se houver um acordo. A necessidade de compensação para cumprir a regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal foi o argumento usado pelo governo para pedir ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da desoneração em abril.
Entre os grupos beneficiados pela desoneração estão os de comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros. Em maio, o ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendeu por 60 dias a decisão que ele havia proferido no final de abril, restaurando a desoneração da folha de pagamento a pedido do presidente Lula. O magistrado determinou que, se não houver uma solução dentro do prazo, a liminar terá pleno efeito. Em outras palavras, os setores voltarão a pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.
