Hoje entra em vigor o Programa Remessa Conforme, trazendo importantes mudanças para o comércio exterior brasileiro. As compras importadas passam a ser regulamentadas e os impostos serão cobrados na origem, antes do envio ao Brasil. Empresas que aderirem ao programa terão isenção do imposto federal de importação para compras de até US$ 50, porém, compras acima desse valor continuarão sujeitas à alíquota de 60% do imposto federal. As novas regras devem afetar o processo de importação de produtos pelo consumidor brasileiro junto a marketplaces, como Shein, Shopee e AliExpress – que ainda não detalharam como irão se adequar às novas regras.
As mudanças no ICMS também são significativas. A partir de agora, o recolhimento do tributo será obrigatório em remessas de qualquer valor, estabelecendo uma alíquota fixa de 17%. Essa medida visa trazer maior previsibilidade ao processo de importação, com o revés do ônus de poder deixar as compras mais caras nos próximos meses. Empresas aderentes ao ‘Programa Remessa Conforme’ terão tratamento aduaneiro mais rápido e econômico, o que pode incentivar a adesão ao programa para obter vantagens no comércio internacional. As vantagens aplicam-se a compras transportadas tanto pelos Correios como por empresas de courier, independentemente do remetente ser pessoa física ou jurídica. Além disso, o pagamento antecipado dos impostos permitirá a liberação ágil das remessas antes de sua chegada no Brasil.
Desembaraço
O Governo Federal lançou, ontem, o sistema de controle de cargas e trânsito para importações realizadas por meio do modal aéreo. O chamado CCT Importação – Modal Aéreo, diminuirá de cinco para um dia o prazo médio de liberação das cargas nos aeroportos. Além disso, pode gerar economia anual de até R$ 10 bi para os importadores e de dobrar a arrecadação federal que incide sobre esses produtos. O sistema entrará em vigor em todos os aeroportos internacionais do País amanhã (2).
Desconfiança
A CBIC cortou a previsão de crescimento do PIB da construção de 2,5% para 1,5% neste ano. A taxa de juros alta por longo período e a demora nos ajustes do MCMV são os principais motivos para o corte da projeção, segundo a CBIC. Se a previsão se confirmar, isso representará uma desaceleração importante no PIB da construção em 2023 na comparação com 2022, quando o nível de atividade do setor da construção subiu 6,9%. O PIB do setor deve ter inferior ao do País (previsto em 2,2%).
Desenrola: Mais de R$ 2,5 mi em renegociações
O Desenrola renegociou R$ 2,5 bilhões em dívidas nas duas primeiras semanas de funcionamento. Ao todo, mais de 400 mil contratos foram repactuados, diz a Febraban. Além disso, aproximadamente 3,5 milhões de pessoas tiveram o nome desnegativado por conta de dívidas de até R$ 100 com bancos. A medida é automática para quem adere ao programa. O Desenrola oferece condições especiais para renegociar os débitos, que variam de instituição para instituição. Alguns bancos estenderam as condições oferecidas para outros clientes que não se enquadram no programa.
Juros cairão?
O mercado bateu o martelo na expectativa de um corte de 0,25% na taxa básica de juros esta semana, ao mesmo tempo em que passou a ver a Selic mais baixa em 2024 e reduziu, de novo, suas perspectivas para a inflação. Segundo o Boletim Focus, do BC, os analistas consultados seguem vendo que a autoridade monetária iniciará o afrouxamento monetário amanhã, tirando a Selic dos atuais 13,75% para levá-la a 13,5%. Será que vai ser reduzida mesmo?
Litígio Zero
O prazo de adesão ao programa Litígio Zero foi adiado para 28 de dezembro, sendo que terminaria ontem, dia 31 de julho, após duas prorrogações. Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa oferece descontos para que os contribuintes renegociem as dívidas tributárias que estiverem em julgamento administrativo. Se a adesão for aprovada, a pessoa pode desistir da discussão no processo e pagar os valores devidos com condições especiais.
Guerra fiscal pode custar R$ 200 bi ao Governo
O volume de incentivos fiscais concedidos pelos governadores com o ICMS deve exigir aportes mais expressivos do que o inicialmente planejado pelo Governo Federal para a transição da reforma tributária, caso o Senado não modifique a PEC aprovada pelos deputados no início do mês. Apenas em 2023, a expectativa dos entes é que as renúncias de receitas com o tributo fiquem em R$ 232,49 bilhões. A conta sobe para R$ 259,50 bilhões e R$ 273,47 bilhões nos dois anos seguintes.