Projeto de resolução foi apresentado pela Mesa Diretora, composta por Evandro Leitão, Fernando Santana, Osmar Baquit, Danniel Oliveira, João Jaime, Oscar Rodrigues e David Durand
Por Redação O Estado
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) uma proposta que busca permitir que os estados e o Distrito Federal possam legislar sobre assuntos que atualmente são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
O projeto de resolução 09/2024 foi apresentado pela Mesa Diretora da Alece, que é composta pelo presidente Evandro Leitão (PT) e mais seis deputados: Fernando Santana (PT); Osmar Baquit (PDT); Danniel Oliveira (MDB); João Jaime (PP); Oscar Rodrigues (União Brasil) e David Durand (Republicanos).
A matéria altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal de 1988 descentralizando competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal.
Na prática, a proposta prevê que a tarefa de legislar sobre determinados temas entre para o rol das chamadas competências concorrentes, ou seja, aquelas que mais de um ente federativo pode legislar sobre, tirando a exclusividade do Congresso Nacional.
Conforme o projeto na Alece, estados e do Distrito Federal passariam a poder legislar sobre temas como trânsito e transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos, proteção e defesa da saúde, entre outros.
A proposta começou a tramitar nesta quinta-feira (11) na Alece e ainda vai passar pela análise dos demais deputados estaduais. Sendo aprovada, segue para apresentação à Câmara dos Deputados para análise na forma de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC).
