Está marcada, para amanhã (6), a apresentação, discussão e votação do relatório que apresentará uma nova proposta da reforma tributária, na Câmara dos Deputados. O texto vai trazer as diretrizes da reforma, prevendo a substituição de cinco tributos sobre o consumo por dois novos, um federal e outro para estados e municípios, dentro do sistema que é chamado de IVA Dual (dois impostos sobre valor agregado). A nova redação da proposta será apresentada ainda no mês de junho, após discussões com Governo, parlamentares e setores econômicos. A ideia é votar a reforma na Câmara antes do recesso parlamentar de julho.

Os novos impostos sobre o consumo devem ter três alíquotas: o imposto padrão aplicado à maioria dos bens e serviços, um percentual reduzido (a chamada alíquota de equilíbrio) que busca equilibrar a carga tributária em algumas situações e a alíquota zero. Haverá também um Imposto Seletivo, que garante uma tributação adicional para desincentivar o consumo de alguns produtos, como bebidas alcoólicas. A adesão ao novo sistema será opcional para as empresas do Simples Nacional. Nesse caso, a companhia pode optar por recolher o tributo dentro das novas regras, o que é vantajoso para quem é fornecedor de produtos e serviços a empresas, ou permanecer no sistema atual, o que seria melhor para quem vende direto ao consumidor.

Precatórios INSS
A Justiça Federal liberou R$ 9,048 bilhões para pagar os precatórios do INSS a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações de concessão ou revisão no Judiciário. Ao todo, o CJF (Conselho da Justiça Federal) enviou R$ 23 bilhões para os TRFs pagarem ações a 148.341 beneficiários que venceram 89.144 processos. Desse total, R$ 9,048 bi são de natureza previdenciária e/ou assistencial, que representam 57.170 ações com 84.551 beneficiários.
Precatórios INSS II
Os valores devem cair na conta dos cidadãos nesta semana. O montante, liberado anualmente, envolve o pagamento de verba a aposentados e pensionistas do INSS e também a servidores. Entra no lote de 2023 o beneficiário que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Valores liberados depois serão pagos apenas em 2024. Antes da PEC dos Precatórios, a quitação desses atrasados era feita entre julho de um ano e julho de outro.

Pagamentos “irregulares” de quase R$ 2 bilhões
A CGU afirma ter detectado quase R$ 2 bilhões em possível pagamento irregular dos auxílios caminhoneiro e taxista a beneficiários que não cumpriam os critérios estabelecidos pelo Governo. Segundo a CGU, cerca de 247 mil beneficiários do auxílio-taxista não atendiam aos critérios do programa, o que equivale 78% dos inscritos. Dos mais de R$ 1,8 bilhão dos créditos efetivados, 75% podem ter sido pagos indevidamente. Os dois auxílios foram criados por meio da PEC dos Benefícios – anunciada por Bolsonaro para turbinar benefícios sociais e às vésperas da eleição.

ICMS
Os Estados vão unificar, em 17%, a alíquota do ICMS sobre compras feitas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress. O acordo foi selado em reunião do Comsefaz na semana passada, e terá de ser homologado pelo Confaz. Ainda não há prazo para que a medida entre em vigor. Com o acordo, os Estados poderão fazer parte do plano de conformidade para a tributação dos produtos vindos do exterior, anunciado pelo ministério da Fazenda.
Auxílio gás
Lula editou decreto, no último dia 1º, que garante o pagamento adicional de 50% no auxílio gás até o fim do ano. O adicional foi incluído na MP que retomou o programa Bolsa Família, aprovada no Senado. Desde janeiro, o Governo já tinha previsto o pagamento extra por meio da MP, que entrou em vigor imediatamente, mas tinha duração de 120 dias. Os parlamentares incorporaram a previsão do adicional na MP do Bolsa Família, que agora vai para sanção do presidente Lula.

Pix é principal forma de pagamento a MEIs
Conforme o Sebrae, 52% dos MEIs consideraram o Pix como o principal meio para receber pagamentos. Mesmo com taxas de manutenção consideradas altas pelos MEI, o cartão de crédito ocupa o segundo lugar na preferência, sendo o meio mais usado por 20% dos microempreendedores. O dinheiro aparece em terceiro, com 12%. Entre as MPEs, que faturam de R$ 82 mil a R$ 4,8 milhões por ano, o Pix divide a preferência com o cartão de crédito, em 27% dos negócios. Em segundo lugar, vêm os boletos, com 18%.