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terça-feira, 30 de novembro de 2021.
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SMS justifica-se no Ministério Público

Terceirização ilegal e violação de normas trabalhistas e princípios constitucionais da administração pública levaram a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) prestar esclarecimentos, na manhã de ontem, no Ministério Público do Trabalho (MPT). Os problemas são heranças, principalmente, das antigas administrações, como do ex-prefeito Juraci Magalhães (PMDB), e da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). A representação no MPT foi articulada no inicio de agosto, pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort).

De acordo com a vice-presidente do Sindifort, Ana Miranda, durante audiência, o procurador chefe do MPT-CE, Antônio de Oliveira Lima, cobrou à secretária municipal de Saúde, Socorro Martins, a relação de todos os servidores temporários, prestadores de serviços e terceirizados, além do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado ainda na gestão de Luizianne Lins, em 2011, perante o MPT e o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde Pública.

No TAC foi estabelecido que até o final de maio último, a SMS realizasse um concurso público para preencher os cargos da área de Saúde e convocasse os concursados, sob pena de pagar multa de R$ 5.000,00 para cada servidor contratado ou mantido em desacordo com o termo. “O acesso ao serviço público deve ser realizado por meio de concurso público. Os órgãos públicos não podem suprir suas necessidades funcionais de cargos efetivos, com prestadores de serviços e terceirizados”, enfatizou Ana Miranda, denunciando que, “a terceirização está deixando servidores de carreira desalojados, onde muitos estão sendo proibidos de trabalhar, porque as vagas foram ocupadas por pessoas que vieram por meio da terceirização”.  A SMS deverá apresentar na manhã da próxima segunda-feira (16), os dados requeridos pelo procurador chefe, Antônio de Oliveira Lima.

Concurso público

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, cerca de 2.000 terceirizados prestam serviços, em diversas funções, dentre elas, auxiliar de serviço em saúde, auxiliar de enfermagem e radiologistas. No que diz respeito à realização do concurso público, a SMS assegurou que até o final deste ano, realizará uma seleção pública contemplando os profissionais da Estratégia Saúde da Família. Segundo ainda a secretaria, outra ação já está em estudo, é a realização de um concurso público direcionado também, para os profissionais da atenção primaria e unidades hospitalares.

Ao assumir a Prefeitura de Fortaleza, o prefeito Roberto Cláudio (PSB) chegou a criticar o contingente de terceirizados na máquina, entretanto, em maio deste ano, o município publicou o Edital nº 617, convocando interessados a participarem do pregão eletrônico nº 33/2013, que tem como objetivo contratar empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, pelo período de 12 meses.

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