A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter, nesta data, na sua nota fiscal, o valor destacado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União; e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios. Os dois terão as mesmas regras, só o que muda é a gestão. Em 2033, portanto, saem de cena IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal) que o contribuinte paga hoje, mas nem sabe quanto. Eles estão embutidos nos preços e não são destacados na nota porque são cobrados ao longo da cadeia de produção de um bem ou serviço. E, na maioria das vezes, não dá para descontar o que já foi pago de imposto na fase anterior porque não há essa previsão.
Os novos tributos prometem esse creditamento, barateando produtos de cadeia longa como automóveis. Para evitar aumentos de preços de bens e serviços de cadeia curta, o relatório prevê alíquotas reduzidas e até zeradas para itens diversos como serviços de saúde, cesta básica e medicamentos, além de um mecanismo de cashback. No sistema atual, o imposto é cobrado onde o serviço ou bem é produzido. O novo sistema desloca essa tributação para o local de consumo. Por causa do sistema atual, os estados faziam a guerra fiscal; ou seja, reduziam alíquotas de ICMS para atrair fábricas. A Lei Complementar 160/17, previu o fim desses benefícios até 2032.

Tempo maior
Existe uma transição de 50 anos (2029-2078) para a distribuir a arrecadação dos novos tributos entre União, estados e municípios. “Essa transição é apenas interna, federativa. Não vai afetar o cidadão. Ela afeta tão somente os entes federados”, diz o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da proposta. Essa transição é necessária para corrigir as perdas dos estados e municípios que tinham uma arrecadação mais acentuada pela cobrança de tributos no local de produção dos bens e serviços.
Sem guerra
Hoje, o imposto é cobrado onde o serviço ou bem é produzido. O novo sistema desloca essa tributação para o local de consumo. Por causa do sistema atual, os estados faziam a guerra fiscal – reduzindo alíquotas de ICMS para atrair fábricas. A LC 160/17, previu o fim desses benefícios até 2032. Para compatibilizar esse comando com a reforma, a proposta cria um fundo, com recursos da União, para garantir os benefícios já concedidos. No total, serão R$ 160 bilhões, entre 2025 e 2032.

Enfermagem: STF retoma capítulos do piso
O STF retomou o julgamento, na última sexta-feira (23), da ação sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. O julgamento está sendo retomado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento. Até o momento, não há definição no placar do julgamento. Barroso e Gilmar Mendes se manifestaram para manter as condições da decisão que liberou o piso. A análise ocorre no plenário virtual, e vai até o dia 30.

Tá acabando
As montadoras pediram mais R$ 20 milhões ao Governo Federal para subsidiar a venda de carros “populares” (de até R$ 120 mil) nos últimos dois dias, e agora faltam apenas R$ 80 milhões para o programa de “desconto patrocinado” acabar — um indício de que o fim está bem próximo. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) já liberou R$ 420 milhões dos R$ 500 milhões disponíveis, segundo balanço atualizado na última sexta-feira (23).
“Prejuízo”
A ANS, divulgou, na quinta-feira (22), que houve salto de 50% no ‘prejuízo’ operacional das operadoras de saúde no primeiro trimestre deste ano, na comparação com igual período de 2022. O lucro líquido do setor foi de R$ 968 milhões nos primeiros três meses de 2023, queda de pouco mais de 30% na comparação com igual período de 2022, quando foi contabilizado R$ 1,4 bilhão. esse resultado equivale a cerca de 1,45% da receita efetiva de operações de saúde.

Impacto fiscal da Selic é de R$ 190 bilhões
“Quase metade da dívida pública brasileira é selicada [indexada à Selic]. Então, cada 1% da taxa Selic custa R$ 38 bilhões [de pagamento do serviço da dívida pública]. Não há nada pior para a questão fiscal do que uma Selic desnecessariamente elevada. Então, R$ 38 bilhões a cada 1%, se você tem uma taxa 5% acima do que deveria estar, isso custa praticamente 190 bilhões”, disparou o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin.