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Viagens: autorização deve ser padronizada

segunda-feira, 28 de agosto 2017

Com pretensão de dar seguimento a alguns projetos já desenvolvidos pelo Juizado da Infância e da Juventude de Fortaleza, o novo coordenador, o juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude Deusdeth Rodrigues, quer dar efetividade a programas já existentes como o apadrinhamento afetivo Anjos da Adoção e dispensar atenção especial a alguns setores, entre eles, o de autorização para viagens de crianças e adolescentes menores de 18 anos. Deusdeth ficará como coordenador durante o biênio 2017/2019.

De acordo com o magistrado, atualmente, as autorizações de viagens ficam a critério de cada juiz, que estabelece os documentos que deve assinar para autorização. O objetivo de Deusdeth é criar um formulário padrão para que o motivo seja explicado com mais clareza.

“Hoje em dia não há sequer um formulário para quem vem pedir autorização de viagem preencher. A pessoa vem, faz solicitação no departamento e é preparada a documentação trazida para algum dos juízes da infância, que todos têm competência para assinar e autorizar a viagem. Então, o primeiro passo é criar um formulário, preenchendo com todos os dados do solicitante, da criança, e o motivo de estar pedindo a autorização, esclarecendo o motivo que hoje não existe”, disse o magistrado que reconhece não ter observado nenhum problema com o atual sistema.

Outra prioridade é de reestruturar o quadro dos agentes de proteção. “O quadro me parece bastante inchado, acho que não precisa de tanta gente e precisamos talvez de menos agentes e mais qualificação dos mesmos”, considerou. Segundo o coordenador, o que se pretende é excluir pessoas que não se enquadram no perfil de atendimento para demandas da infância e da juventude e cooptar quem tem mais qualificação para a função. “É um trabalho voluntário e a seleção desses agentes tem que ser mais rigorosa”, afirmou. Atualmente, existem cinco varas da Infância e da Juventude, sendo quatro localizadas no Fórum Clóvis Beviláqua e uma no North Shopping. A maior demanda trata-se de ato infracional.

Ressocialização
Sobre o sistema de punição ao adolescente infrator e a dificuldade para ressocializar, Deusdeth disse que considera as medidas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inteligentes, que buscam a ressocialização. O problema, segundo ele, é a efetividades dessas medidas que, por muitas vezes, não são cumpridas nem acompanhadas a contento.

“É problema do Estado que, às vezes, não tem estrutura para isso. Você aplica uma medida em meio aberto, que o adolescente tem que ser acompanhado na escola, no seu meio social, na família, e pela carência de pessoal, de estrutura do Estado, isso não acontece. Aí muitas vezes a ressocialização, a educação do adolescente não é obtida. A pretensão que nós temos com a sentença não é obtida porque não é executada a contento. As medidas previstas no ECA são boas, mas tem que haver, da mesma forma da execução penal do maior. Tem muita reclamação de que no Brasil não há punição. Há punição, a questão é a execução que fica a contento. Nossos presídios não têm estrutura, é questão do Estado, do executivo, do poder público que não consegue dar essa estrutura”, disse.
O magistrado observou que a reincidência é grande entre os adolescentes infratores. “Difícil pegar um caso que não tenha cometido outro ato infracional”, afirma. Maioria envolvida em crimes de assaltos, uso de drogas ou tráfico.
Mesmo com a sensação de impunidade sentida pela sociedade, Deusdeth afirma que, pelo menos na 2ª vara, pode afirmar que os atos infracionais são julgados dentro dos 45 dias a partir do momento que é apreendido. “Ele é apreendido, é feita a representação, todo o procedimento, a audiência de instrução, é ouvido o menor e ele é julgado, dentro dos 45 dias. Com raras exceções isso não acontece. Por um motivo ou outro, não encontra testemunha e não consegue cumprir esse prazo. Então as medidas que são pertinentes, previstas no ECA, estão sendo aplicadas aqui e em tempo. É porque a violência tomou um volume, não só na área da infância, como na área penal, assustador em todo o País e em especial em Fortaleza”, justifica.

ECA
O coordenador do juizado afirmou que reconhece que em casos de violência extrema praticada por crianças e adolescentes como homicídios ou roubo de carros, conforme tem aumentado, precisaria de uma reforma do ECA para uma punição mais severa. “Você imaginar que um menor vai passar três anos internado, é muito pouco, podendo sair antes. Três anos é o máximo, porque ele vai ser avaliado no mínimo a cada seis meses, e se a equipe entender que tem condições de voltar à sociedade, vai voltar antes dos três anos. Então, eu reconheço que é difícil compreender que o menor comete um crime de natureza grave, passe poucos anos ali, passe seis meses, um ano, dois anos, até três anos e já está logo de volta à sociedade, e possivelmente, se não tiver ressocializado, comete outros crimes”, disse.

Anjos da Adoção
O coordenador destaca o projeto Anjos da Adoção, que trata de casos em que a mulher grávida não quer ter o filho e entrega espontaneamente para a adoção, evitando o aborto ou que a criança seja deixada em locais públicos e até em lixos. “A mãe vem e entrega espontaneamente a criança e é feito procedimento de recebimento, de colocação na instituição, e depois entra na lista do Cadastro Nacional de Adoção e vai para adoção. Isso é importante, é um projeto de divulgação insuficiente ainda, é importante a população saber disso”, disse.

De acordo com o juiz, o projeto ainda é recente, tem pouco mais de cinco meses, mas já há casos de mães que estão sendo acompanhadas por psicólogos e agentes. Inclusive, é feito acompanhamento de pré-natal. “Na maioria das vezes é muito doloroso para ela se desfazer do filho, de doá-lo, mas são questões que ela realmente não vai ter condições de criar a criança, seja financeiro ou várias outras situações. E para evitar realmente que a criança seja abortada ou abandonadas com pessoas que não são qualificadas ou não têm capacidade, vem para cá e tem todo esse acolhimento”, esclareceu.

Ainda na linha de adoção, o coordenador pretende dar corpo ao projeto de apadrinhamento, em que a pessoa pode apadrinhar uma criança afetivamente, financeiramente ou com prestação de serviços, sem necessariamente adotar.

“O afetivo você visita a criança nos abrigos, leva a criança para passear, faz uma relação de proximidade com a criança. Isso é importante ser divulgado, porque são dois projetos novos. O de apadrinhamento ainda está engatinhando, não deslanchou. Acho que precisa divulgar mais esse projeto. Se não quer o contato, faz só o financeiro, pode custear a escola de uma dessas crianças dos abrigos ou serviço, se você tem alguma qualificação, de um atendimento a criança, seja médico, odontológico, pode contribuir com isso também”, explicou.

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