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Carência para autônoma receber salário-maternidade é derrubada pelo STF

quarta-feira, 27 de março 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou (por 6 votos a 5) o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribuído pelo menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de dez meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS (as chamadas contribuintes individuais) tenham direito a receber o salário-maternidade.
A carência era questionada no STF há 25 anos e foi criada junto com a inclusão das trabalhadoras autônomas entre as beneficiárias do salário-maternidade, na reforma da Previdência de 1999. O tema foi julgado na mesma sessão que derrubou a chamada revisão da vida toda.
Assim, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Com Agência Brasil)

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