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Nacional

Cármen Lúcia defende regras para as plataformas digitais

quarta-feira, 08 de maio 2024

Antes de ser eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, fez declarações nessa terça-feira (7) em defesa da regulamentação das plataformas digitais, sobre a importância da imprensa para as eleições e tratou sobre o que vê como desafios atuais com as redes sociais e o temor da criação de um “novo coronelismo digital”. Ela conduzirá as eleições deste ano, após ser eleita ontem para a Presidência do TSE, em substituição ao ministro Alexandre de Moraes, durante sessão do Pleno da Corte Eleitoral.
Ela afirmou que “quando a gente fala na regulamentação da inteligência artificial e das plataformas, nós estamos falando de limites para que todos sejam livres, não estamos falando em limitar a liberdade”. A ministra declarou ainda que, “muito diferente disso, estamos falando em que a liberdade não é só do dono da plataforma, de quem veicula”.
Cármen Lúcia, que também é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), participou de evento sobre liberdade de imprensa em São Paulo, organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em parceria com a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e Embaixada e Consulados dos Estados Unidos.
“Não é possível fazer eleições sem imprensa livre e responsável. É impossível. A imprensa é a grande parceira do Judiciário no oferecimento ao público, aos cidadãos, aos eleitores e não eleitores, incluídas todas as informações para que ele faça as suas escolhas”, destacou. Ela declarou ainda que “é perigosíssimo imaginar que deformando, desinformando, mentindo, você vai ter um resultado que seja liberdade do eleitor”.
A ministra acrescentou que o cenário atual, com grande volume e velocidade na circulação de desinformação, representa grande desafio. “Nós temos uma situação completamente inédita na história da humanidade que é de um grande, grande, volume de dados que são passados nos nossos aparelhos. Eu temo pela criação no mundo de um novo coronelismo, o coronelismo digital”, disse.
A magistrada falou ainda sobre o que vê como “marmita digital”, fazendo referência a práticas de compra de votos no século passado. “Entregava-se a marmita ao trabalhador e dizia: ‘na hora que você chegar lá para votar você abre a marmita que seu voto está ali, você só vai tirar e colocar na urna, você não precisa fazer nada’. Agora criaram a marmita digital, eu coloco no celular quem você deve votar e quem você não deve votar e você chega lá na urna e só coloca isso, não precisa de pensar, eu pensei por você”, comparou.
Ela continuou afirmando que, seguindo o modelo de que cada povo estabelece seu direito e suas normas, sempre se partiu da ideia de que no território brasileiro aplica-se o direito brasileiro, aprovado por seus representantes, mas que no contexto atual isso tem se dado de modo distinto, ecoando críticas de outros ministros. “O que acontece hoje? Cria-se como se fosse um espaço extra-supranacional e diz assim ‘nós não temos direito e nós fazemos o que quiser o algoritmo dita o que chega até você alguém aqui acha que esse algoritmo não tem alguém que dita manipula e ganha dinheiro com isso?”
Apesar de não mencionar o Marco Civil da Internet, parte das falas da ministra indicaram fazer referência aos que defendem que as plataformas não são responsáveis pelo que veiculam, podendo ser responsabilizadas apenas por não cumprimento de decisões judiciais. “Como é que se põe numa rede algo que faz mal à sua essência humana, à sua liberdade, com consequências para o povo, com consequências para a democracia e diz ‘eu não tenho nada a ver com isso, não sou o produtor, jornalista é, por isso que o jornalista tem que responder’. Não só é uma falácia como é uma fraude contra a imprensa livre, uma fraude contra as liberdades.”
Na sessão de ontem, o ministro Nunes Marques foi eleito vice-presidente do TSE. A posse da nova gestão ainda não tem data.

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