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Deputados aprovam regulamentação da Reforma Tributária; inclusão da proteína no imposto zero ocorreu na última hora; proposta aumenta desconto para medicamentos

quinta-feira, 11 de julho 2024

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o texto-base de regulamentação da Reforma Tributária, que trata das regras de criação do novo sistema de tributos sobre o consumo. PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS darão lugar aos futuros Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Foram 336 votos favoráveis à aprovação do texto-base, 142 contrários e 2 abstenções. É um resultado bem acima dos 257 votos favoráveis necessários. Os deputados ainda vão votar nesta noite os destaques com propostas de mudanças no texto, entre eles o que coloca carnes na cesta básica com imposto zero.
O projeto aprovado é a mais ampla das propostas de regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. O texto base trata de detalhes como cashback (devolução de tributos), cesta básica, Imposto Seletivo e regimes específicos de tributação.
Todas essas definições são fundamentais para fechar a alíquota-base da reforma, estimada hoje em 26,5% e que só será confirmada no futuro.

Entre os pontos principais aprovados pelos deputados, está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada. Haverá ainda cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda.
Foram acrescentadas na cesta básica com alíquota zero: todos os tipos de farinha, aveia e óleo de milho na cesta básica com alíquota zero. Também fazem parte da cesta isenta de impostos: arroz, leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos de alguns tipos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas de alguns tipos e pães do tipo comum.

Carnes
De última hora, a Câmara decidiu incluir as carnes na cesta básica com alíquota zero da Reforma Tributária. A medida havia ficado de fora do texto-base, mas os parlamentares conseguiram apoio do governo a uma emenda destacada em plenário para acrescentar as proteínas animais na isenção total de impostos.

Antes, as carnes estavam na lista de redução de 60% da alíquota do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado). A inclusão ocorreu após pressão do setor do agronegócio, contrariando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-A). O presidente Lula era favorável à entrada das proteínas na taxa zero.
De acordo com líderes, Lira e o governo toparam o acordo geral para apoio do destaque do PL depois que todos os líderes o avisaram que as bancadas votariam favoravelmente a proposta.
“O governo viu que ia perder e ai resolver acatar o texto. Mas pelo regimento foi necessária a aprovação do destaque do PL, com carnes, queijos e sal” disse o líder do PL, Altineu Cortes (RJ).
Técnicos do Ministério da Fazenda mantém a previsão de impacto de 0,53% na alíquota. Eles reconhecem, porém, que a trava colocada na proposta para garantir o máximo de 26,5% de alíquota ajuda.
“Ao garantir que não teríamos implicações para além de 26,5% foi nos permitido incluir as proteínas. Consolidamos um gatilho, para o governo fazer uma revisão se necessário”, afirmou o relator Reginaldo Lopes (PT-MG).

‘Cashback’
Outro ponto de destaque do texto-base propõe mudanças em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal. Trata-se do chamado “cashback”, que, segundo a proposta, será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.
O texto aumenta o percentual de devolução da CBS para energia elétrica, água, esgoto e gás natural. De acordo com a nova versão, será devolvido 100% da CBS a esse público. O “cashback” será de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal). No caso do gás de cozinha, será de 100% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto. A devolução de tributos pagos em faturas energia e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será feito o “cashback” para as outras áreas.

Imposto seletivo
O chamado imposto seletivo é outro destaque. A atual proposta estabelece quais os produtos sofrerão com a tributação do chamado “imposto do pecado”. O imposto seletivo ou imposto do pecado é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma alíquota maior do que a padrão — estimada em cerca de 26%.
O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto. Compõem a lista desses produtos o cigarro, bebida alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações e aeronaves extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural apostas e carros, incluindo os elétricos. No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as “bets” e os chamados fantasy games.
Medicamentos
Outro ponto são os medicamentos. A nova versão apresentada por estabelece uma redução de 60% de impostos para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por manipulação. O parecer prevê apenas duas categorias de remédios para orientar a tributação. Primeiro uma lista com 383 remédios isentos (imposto zero), mantida em relação à versão anterior; imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.
Planos de Saúde
A proposta aprovada ainda prevê a possibilidade das empresas acreditarem no pagamento de IBS e CBS em planos de saúde para seus funcionários, e criou uma redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos.
Mineração
O setor de mineração conseguiu uma concessão por parte dos deputados. A regulamentação estabelece agora que a cobrança de Imposto Seletivo para extração de minérios será fixada em uma alíquota de 0,25%.

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