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Governo aciona STF contra desoneração da folha de empresas e prefeituras

quinta-feira, 25 de abril 2024

O Governo Federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e cortou a alíquota previdenciária de prefeituras. O pedido é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
O principal argumento é o de que a desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”. O governo diz que a ausência de compensação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, diz o documento.
A ação também pede a declaração de constitucionalidade do artigo 4º da medida provisória (MP) nº 1.202 editada no fim do ano passado e que criou limite para empresas usarem créditos judiciais no abatimento de tributos a pagar. Segundo a AGU, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já identificou pelo menos 40 ações judiciais questionando a norma.
Em oito delas, houve decisão liminar favorável aos contribuintes, permitindo o uso de créditos judiciais para além dos limites estipulados pelo governo. O Executivo calcula impacto negativo de R$ 169,7 milhões. Para a AGU, os dados “já são suficientes para denotar um estado difuso de judicialização que vitimiza a integridade da eficácia do artigo 4º da MP nº 1.202/2023”.
O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e prorrogado sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil e obras de infraestrutura, entre outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto presidencial, restabelecendo o benefício setorial.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) enviou nova MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamento e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto. A medida, anunciada por Haddad em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.
O novo texto sofreu resistências do Congresso e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político a respeito com os parlamentares.

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