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PEC das drogas entra na pauta da Câmara nesta semana

segunda-feira, 03 de junho 2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas, será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada pelo Senado em 16 de abril como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera a descriminalização do porte de maconha.
A PEC, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro de 2023, adiciona um inciso ao art. 5º da Constituição, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a legislação. No Senado, a medida foi aprovada com 53 votos a favor e nove contra. O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar problemas de saúde pública, segurança e proteção à infância e juventude.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). Espera-se que ele apresente seu parecer na terça-feira. Após a apresentação, qualquer deputado pode solicitar vista, o que pode adiar a votação por pelo menos duas sessões plenárias. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise no plenário.
A proposta enfrenta resistência de alguns parlamentares, especialistas e movimentos sociais. A organização Human Rights Watch (HRW) considera a medida um retrocesso na política de drogas do Brasil. Andrea Carvalho, pesquisadora da HRW, afirmou que, em vez de consolidar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e tratar o uso problemático de entorpecentes.
Além disso, o debate sobre a PEC 45/2023 reflete uma divisão maior na sociedade brasileira sobre como abordar o problema das drogas. Alguns argumentam que a criminalização apenas aumenta a população carcerária e não resolve os problemas subjacentes de saúde pública e dependência. Outros acreditam que a descriminalização pode levar a um aumento do uso de drogas e agravar os problemas de segurança pública. Esse dilema central está no coração do debate legislativo e judicial em curso.
A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento no STF desde 2015. O Supremo está analisando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que distingue o usuário do traficante e prevê penas mais brandas para o primeiro. A norma inclui penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos.

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