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Primeira ação contra fim da saidinha chega ao STF; ministro Fachin é escolhido relator

terça-feira, 04 de junho 2024

ADI é de autoria da Associação Nacional da Advocacia Criminal e alega que nova lei viola garantias constitucionais de detentos. Ministro pedirá que Congresso e MPF se manifestem sobre tema

Kelly Hekally

Ministro Edson Fachin tem perfil mais progressista / Foto: Reprodução / Flickr

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do primeiro processo judicial que chegou à Corte questionando a proibição da chamada “saidinha” dos presos. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (3) e objetiva barrar a mudança promovida na Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias de presos pelo Legislativo .

Na semana passada, o Congresso Nacional imprimiu uma de suas pautas conversadoras e derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao tema. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) e alega que a lei 14.843/2024 viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vida privada, e fere direitos dos detentos, dificultando a reintegração dos presos à sociedade.

DECISÃO DE MENDONÇA
Na semana passada, o ministro André Mendonça, também do STF, manifestou em uma decisão monocrática que a nova legislação não vale para pessoas que já cumpram pena de prisão. Apesar de alinhado ao presidente Jair Bolsonaro (PT), Mendonça aponta, com a leitura do caso em que está como relator, para uma visão progressista da pauta de valores e costumes e se aproxima assim do perfil dos demais ministros da Corte, de cunho progressista.

De uma maneira geral, o Supremo entende que a ressocialização de presos é um processo gradual, não sendo correto acontecer apenas no momento em que a pena termina ou é relaxada com medidas alternativas. Na ADI 7663, a Anacrim defende também que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, sustenta.

FACHIN, PACHECO E MPF
O ministro Fachin deve pedir para que o Congresso, que figura como réu na ADI, se manifeste sobre o tema, bem como o Ministério Público Federal (MPF), procedimento padrão. Em abril, antes da análise do veto de Lula, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) havia dito que o “instituto da saída temporária acabou sendo desvirtuado ao longo do tempo, sendo adotado sem critérios sobre a razão dele e a essência dele de ressocializar. Houve uma opção política de extinguir a saída temporária, salvo situações específicas, que foi inclusive uma contribuição do Senado ao texto”.

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