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Proibição do CFM inviabilizará aborto legal acima de 22 semanas

quinta-feira, 04 de abril 2024

A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizar procedimento que provoca a morte do feto em casos de interrupção de gestação acima de 22 semanas, publicada nessa quarta-feira (3), inviabilizará o aborto legal nesses casos, segundo médicos e advogados ouvidos pela reportagem. A norma veta a assistolia fetal, que envolve a injeção de produtos químicos que interrompem os batimentos cardíacos do feto. Depois disso, é feito procedimento parecido com o parto para a retirada do bebê.
A assistolia é uma recomendação técnica da Organização Mundial da Saúde (OMS) em casos de aborto legal acima de 20 semanas. Entre outras razões, é indicada para evitar que o feto seja expulso com sinais vitais antes da retirada do útero, além de prevenir o desgaste emocional e psicológico das pacientes e equipes médicas.
A decisão do CFM ocorre pouco mais de um mês após o Ministério da Saúde suspender nota técnica que estabelecia que não deveria haver limite temporal para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. O Código Penal não estabelece limite de tempo. O recuo se deu após pressões de bolsonaristas.
A nota do ministério anulava decisão anterior do governo Jair Bolsonaro (PL) que impunha o limite temporal de 21 semanas e seis dias para o aborto legal. Para Henderson Fürst, presidente da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o recuo do Ministério abriu brecha para a atual resolução do CFM. “Agora temos uma restrição certa em relação ao aborto legal.”
Segundo ele, as vítimas de estupro que tenham passado da idade gestacional de 22 semanas e queiram ter acesso à interrupção vão precisar procurar apoio judicial, por exemplo, com pedido de habeas corpus ou de alvará. “Os médicos vão se recusar a realizá-lo [procedimento de assistolia fetal] com receio tanto de uma persecução [processo] criminal quanto por uma persecução no âmbito ético-profissional nos CRMs [Conselhos Regionais de Medicina].”
Para o médico e ginecologista Raphael Câmara, relator da resolução do CFM, a medida não proíbe que os médicos façam a antecipação do parto nos casos previstos em lei, mas, na prática, haverá receio em realizá-lo. “Muitos não vão fazer. Nenhum médico vai ter coragem de fazer a antecipação de parto com 22, 23, 24 semanas, porque as chances de sair sequelado é muito grande. Quem é contra a resolução tem que deixar claro que é a favor de matar bebês de nove meses na barriga”, diz ele, que é ex-secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde durante o governo de Jair Bolsonaro.
Na opinião de Henderson Fürst, a resolução do CFM é inconstitucional porque a lei que regulamentou o aborto legal, em momento algum, estabelece restrição temporal para a sua realização. “Essa restrição de direitos é inconstitucional. A Constituição diz que você só pode ter direitos restringidos com base em lei, não em uma resolução.”
Segundo o ginecologista e obstetra Cristião Rosas, coordenador no Brasil da Rede Médica pelo Direito de Decidir (Global Doctors For Choice – GDC), a resolução é um equívoco grandioso e, na prática, inviabilizará os abortos legais acima de 20 semanas. “Ela atenta contra direitos legais, constitucionais e humanos de meninas e mulheres mais vulneráveis e marginalizadas da sociedade brasileira. Os direitos dos fetos não estão acima dos direitos de mulheres e meninas”, afirma.
Füsrt tem a mesma avaliação. “Por mais que digam que é uma criança com viabilidade de vida extrauterina, temos que considerar que estamos diante de uma vítima de estupro, que engravida contra a sua vontade, em um país com incontáveis barreiras à realização do procedimento.”
Raphael Câmara discorda da tese de inconstitucionalidade e diz que a resolução foi discutida por mais de um ano, por três câmaras técnicas (bioética, obstetrícia e pediatria) e passou por avaliação de três plenárias no CFM.

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