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Senado aprova criminalização do porte e posse de drogas

quarta-feira, 17 de abril 2024

O Senado aprovou em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) agora segue para a Câmara dos Deputados. A proposta coloca no texto da Constituição Federal que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância -proibição que existe hoje apenas em lei.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o apoio de outros 30 senadores em setembro do ano passado, poucos dias após a retomada do julgamento que pode descriminalizar a maconha para fins pessoais. Assim como a Lei Antidrogas, de 2006, a proposta não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. No caso da maconha, parte dos ministros do STF defende um limite em gramas para isso -como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas. Especialistas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente; usuários, no caso de brancos, e traficantes, no caso de pretos e pardos. Em seu voto no STF, o ministro Alexandre de Moraes citou um estudo feito pela Associação Brasileira de Jurimetria para mostrar que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias têm tido tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condição social.

“O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto e pardo para ser considerado traficante. Para um analfabeto, por volta de 18 anos, preto ou pardo, a chance de ele, com uma quantidade ínfima, ser considerado traficante é muito grande. Já o branco, mais de 30 anos, com curso superior, precisa ter muita droga no momento para ser considerado traficante.” Outro efeito da legislação em vigor foi o aumento da população carcerária. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 199.731 pessoas estão presas atualmente por tráfico de drogas, tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico nos presídios estaduais e federais. Isso representa 28,3% da população prisional do país. Além de ser uma resposta ao STF, a criminalização das drogas tratada na PEC é um dos itens da chamada pauta de costumes, que inflama a oposição e desafia o governo Lula (PT) diante da cobrança de setores progressistas da sociedade.

O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), reconheceu que, em linhas gerais, a proposta de emenda em discussão repete a criminalização que já existe na Lei de Drogas (lei 11.343), de 2006. Apesar disso, o senador afirmou que estabelecer na Constituição que o porte e a posse de drogas é crime dará maior “segurança jurídica para que o sentimento da sociedade de ser contrário à legalização das drogas seja respeitado”. Integrantes da base de Lula afirmam, reservadamente, que o governo tentou não se envolver com o tema, afeito ao Congresso, para não estimular uma eventual crise entre os Poderes.

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