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STF discute ampliação do poder de julgar autoridades com foro

sexta-feira, 29 de março 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a discutir nesta sexta-feira (28) se amplia novamente os poderes para julgar autoridades com foro por prerrogativa de função. O julgamento ocorrerá em ambiente virtual e vai até 8 de abril. Até lá, os ministros devem incluir os votos por escrito no sistema. Caso algum magistrado peça destaque, a discussão é obrigatoriamente remetida ao plenário físico.
Uma ala defende mudar as regras estabelecidas há quase seis anos, quando o STF restringiu o alcance da própria competência para analisar processos criminais de parlamentares e integrantes do primeiro escalão do Governo Federal. Em 2018, na esteira da Lava-Jato e do aumento no número de ações penais em curso no Supremo, o STF decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ficar no Supremo.
Na ocasião, as novas regras foram aprovadas por maioria apertada, com apenas seis votos favoráveis, o mínimo necessário. De lá para cá, houve mudança em quatro dos 11 assentos do STF. Do ponto de vista jurídico, há ministros que afirmam que a regra atual tem lacunas que precisam ser preenchidas para não gerar insegurança jurídica, o que justifica a rediscussão do tema. Sob o aspecto político, uma ala defende a ampliação das hipóteses de julgamento de autoridades pelo STF como forma de fortalecer o Supremo perante os demais Poderes.
Por outro lado, também há a avaliação de que ampliar o número de investigações criminais de integrantes do Legislativo e do Executivo em curso no STF aumentaria a possibilidade de atritos e desgastes para o STF. Agora, o julgamento ocorre em contexto em que a Suprema Corte julga inúmeras pessoas sem cargo que atraia foro especial devido às investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Outro fato público com impacto sobre o tema é a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido/RJ) suspeito de ser um dos mandantes do assassinato a vereadora Marielle Franco (Psol/RJ). Na época do crime, ele era vereador, o que, em tese, poderia afastar a competência do Supremo.

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