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Opinião

A seletividade da justiça penal

segunda-feira, 08 de julho 2024

Há muito, Raúl Zaffaroni falava sobre a criminalização primária e secundária. Aquela, promovida pelo legislador, ao instituir leis punitivas, criminalizando condutas e estipulando penas. Esta, consistente na efetivação dessa punição pelo sistema de justiça, aqui considerado desde a atuação policial, a deflagração da ação penal pelo Ministério Público e a prolação da sentença pelo magistrado.
Ainda nos bancos da faculdade de Direito, ouvi de alguns professores que o Direito Penal era o direito dos três Ps (prostituta, pobre, preto), para referir-se à sua seletividade. Nessa época, eu me insurgia contra aquilo que considerava um absurdo. Como poderia o Estado legislar e punir em razão de classe social? Da cor da pessoa? De seu lugar na sociedade? Eu era apenas uma acadêmica de Direito e ainda sonhava com a Justiça, em mudar o mundo e coisas desse tipo.
Após treze anos trabalhando exclusivamente na seara penal, em vara criminal, passando uma temporada auxiliando na execução penal e no júri, enquanto promotora de justiça, constato que Zaffaroni estava certo, meus professores, também. A justiça penal é seletiva e anda muito longe de efetivar o que seja considerada justiça. Exemplos não me faltam.
Para um rapaz que furta itens de um supermercado (xampu, desodorante etc): prisão em flagrante; se tiver antecedentes, soltura com uso de tornozeleira eletrônica. Para um gestor que desvia milhões da merenda escolar ou dos cofres públicos de um modo geral: sem prisão em flagrante, sem tornozeleira e com direito a um processo que se arrastará por anos até a prescrição.
Para um motorista sem posses que atrople e mate uma pessoa: prisão e condenação por homicídio doloso eventual. Se o motorista for rico e caso tenha um carro caríssimo: fiança, responderá o processo solto e, talvez, o homicídio doloso será desclassificado para homicídio culposo de trânsito. Se chegar à fase de execução penal, estará prescrito.
Um homem que homicida a companheira ou esposa, se não tiver recursos, ficará um bom tempo na prisão até ser julgado. Se o homicida for um operador do direito, o inquérito fica “passeando” entre varas que não se entendem competentes e poderá, quem sabe, ir a júri, no entanto, sem jamais ter sido preso.
Em crimes de corrupção de membros do Judiciário, havendo as provas mais robustas, será rara a condenação e, caso haja, será tão branda que incidirá a prescrição.
Isso tudo, ninguém me contou.

GRECIANNY CORDEIRO
PROMOTORA
DE JUSTIÇA

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