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Opinião

Devolva a Medida Provisória ao remetente

quinta-feira, 27 de junho 2024

Republicana. Essa é a melhor definição da atitude do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, ao devolver ao presidente da República a Medida Provisória que pretende dificultar o acesso dos contribuintes aos créditos do PIS/Cofins. A principal alegação é de que a MP não atende ao requisito de urgência que esse tipo de projeto tem em sua concepção e, por isso, não deve ser tramitada. O instituto da Medida Provisória – é bom lembrar – constitui um “botão de emergência” colocado ao alcance do presidente da República para tratar de situações urgentes; é por isso que, ao ser editada, entra em vigor imediatamente para ser depois confirmada pela votação no Congresso.
O uso desse instrumento, no entanto, está desvirtuado na atualidade. Principalmente depois que o presidente Lula, após perder vetos remetidos ao Congresso, editou a MP com a qual pretendeu modificar a desoneração da contribuição trabalhista aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados. Essa foi a primeira MP devolvida sem a apreciação dos parlamentares, pois pretendia modificar uma lei já aprovada que, na verdade, era só a prorrogação de um benefício ao contribuinte vigente desde o ano de 2011, que teve o objetivo de manter empregos e criar novos postos de trabalho.
Se o presidente da República continuar utilizando as Medidas Provisórias como fez nas últimas duas vezes, estará mudando o espírito desse dispositivo e – o pior – dificultando a relação entre os Três Poderes, na medida em que, ao perder uma votação no Parlamento, fará a alteração pretendida através do instrumento que deve ser utilizado apenas para a solução de problemas urgentes. Com sua atitude – apoiada até pelo líder do governo no Senado – Rodrigo Pacheco está recolocando o equilíbrio institucional no seu devido lugar. O artigo 2º da Constituição diz que os Poderes da República são “independentes e harmônicos entre si”. Não podem, constitucionalmente, o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário invadir a área de atribuição dos outros dois poderes. Se o Legislativo tivesse aceito as Medidas Provisórias Indevidas, teria se curvado ao Executivo, o que é ruim para o País.
Percebe-se que o governo vem executando uma verdadeira corrida do ouro. Já tentou aumentar alíquotas, eliminar desonerações e criar uma série de artifícios que mexem no bolso do contribuinte. Só não o fez por completo porque o Parlamento firmou a posição de que não aprova o aumento de impostos. Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem sido programado para tentar de todas as formas aumentar o ônus da população.
Uma boa parte dos congressistas defende que em vez de aumentar impostos, o mais indicado é trabalhar na direção da redução dos gastos públicos, coisa que o atual governo jamais admitiu, pois isso não faz parte de sua filosofia de trabalho. O lamentável dessa situação é que as relações entre os Poderes vão se tornando desgastadas, quando deveriam ser pacíficas. Todo o tempo que deputados e senadores perdem para contestar as ações voluntariosas do presidente da República e seus ministros seria melhor aproveitado se empregado em novos projetos e, principalmente nas reformas do Estado, que são urgentes mas acabam caminhando a passos de tartaruga em razão de temas explosivos que chegam ao Legislativo e, também, pelas pegadinhas que o governo tenta aplicar aos projetos reformista s sempre no objetivo de arrecadar mais.
As verdadeiras lideranças políticas brasileiras precisam trabalhar rumo à pacificação. Não podemos continuar vivendo o clima de contenda e incompreensão que tem provocado sérios ruídos à vida política nacional. Não se esqueçam os senhores do poder (dos Três Poderes) que mais do que objetivos e vaidades próprios, os senhores têm o dever de cuidar do progresso e do bem-estar de toda a Nação. Quem tem de vencer a disputa não é nenhum grupo – de esquerda, centro ou direita), mas o conjunto dos cidadãos de quem todos os eleitos e detentores de cargos públicos são servidores de luxo. É preciso que atuem com competência e, se possível, com patriotismo…

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