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Opinião

Cancelamento abusivo dos planos de saúde

terça-feira, 20 de fevereiro 2024

Umas das preocupações que vem se espalhando mais terrivelmente, entre os consumidores, diz respeito à saúde, principalmente depois do temor empreendido com a indesejável convivência com a Pandemia da Covid-19.
Como se não bastassem tantas perdas e uma evidente necessidade de mais empatia e de solidariedade humana, os seguros de saúde parecem seguir indiferentes a tudo por que já passamos.
Além de não terem oferecido um melhor tratamento aos clientes, quando mais foi preciso, empreendem agora uma pecaminosa atitude de desligarem, de forma abusiva, usuários dependentes de seus serviços.
É o que vem sendo praticado (de forma afrontosa à lei), pelos planos de saúde, nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998.
Muito embora a prática desse ato ilícito já seja proscrita pelo Código de Defesa do Consumidor, a maioria dos casos acaba necessitando de tutela judicial para que o direito de muitas pessoas não seja suprimido.
Entretanto, embora o provimento judicial seja a derradeira palavra, em alguns casos, nada obsta reclamar na via administrativa, seja junto aos canais disponíveis pelo próprio Plano, seja junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou ao PROCON.
Esse desforço, por conseguinte, evidenciará até mesmo a comprovação da legitimidade de eventual excluído, já que é mais uma oportunidade para se instruir o pleito com a documentação hábil.
A solução dessas situações, contudo, não exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, razão pela qual o usuário (que tenha sofrido ou que esteja na iminência de sofrer a exclusão), pode ingressar com uma ação judicial, até mesmo de forma direta e antecipada com o pedido de tutela.
É necessário lembrar que, em alguns casos, independentemente das condições alegadas pelos planos, para justificarem o desligamento, existem aquelas em que é peremptoriamente vedada essa prática, como no caso em que o ato recaía sobre alguém titular ou dependente internado.
Outro ponto a se ressaltar, é que mesmo já tendo sido excluído, a (re)inclusão é perfeitamente factível, salvo, obviamente, situações em que o cancelamento se der em razão de inadimplência, pois isso é a todos aplicadas.

PAULINO FERNANDES
DEFENSOR PÚBLICO E PROFESSOR

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