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Opinião

Decisões monocráticas x segurança jurídica

quarta-feira, 24 de abril 2024

Decisões individuais, monocráticas, e retenção dos autos por longo do tempo são dois empecilhos à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima dos administrados. O Judiciário, principalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), tem se destacado nos últimos anos por decisões monocráticas, priorizando o pensamento de um único juiz em detrimento de uma decisão colegiada que assegure mais confiabilidade e legitimidade às deliberações.
Desta forma, constantes e reiteradas decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal têm suscitado preocupações à sociedade brasileira diante da concentração excessiva de poder em mãos individuais.
Esta distorção tem sido reconhecida inclusive por ministros da Corte.
O atual presidente do STF, Luis Roberto Barroso, sempre demonstrou sua preocupação neste sentido: “a crítica ao excesso de decisões monocráticas é procedente”, afirmou o ministro recentemente em um artigo, e ainda defendeu “um pacto para que qualquer questão institucionalmente relevante seja decidida colegiadamente.”
Decisões monocráticas de colegiados, do Supremo em particular, é uma coisa que se inventou no Brasil, não existe em outro país. Da mesma forma, temos que reconhecer que o Supremo está inviabilizado em suas funções pelo excesso de mais de 100 mil processos por ano. Destoa de todas as supremas cortes do mundo civilizado. A quantidade de recursos de casos particulares inviabiliza a função de corte constitucional, sendo esta uma das justificativas para se conceber um volume altíssimo de decisões monocráticas.
De qualquer forma tem-se que buscar o equilíbrio, no sentido de que se alcance a melhor funcionalidade da corte mediante a garantia da devida segurança jurídica. Para limitar o número de processos no Supremo, o ministro Barroso, a certo ponto, lançou a ideia de conceder discricionariedade ao tribunal para escolher os recursos que vai julgar em um ano, transitando em julgado os demais, como ocorre com as cortes constitucionais dos Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha, por exemplo.
Ocorre que, restringir a competência, e por conseguinte os poderes da Corte, não parece estar nos planos de seus atuais componentes. Como se pode concluir por recentes decisões do STF, como a que – contrariando entendimento anteriormente firmado -, mantém o foro especial aos agentes políticos que mesmo após deixarem a função, sejam investigados por supostos crimes cometidos durante seu mandato e relacionados ao exercício do mesmo.
Retornando à questão das decisões uníssonas, o Senado Federal já aprovou, por ampla maioria, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 8/2021, que proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
A Emenda também prevê que em caso de recesso do Judiciário, será permitida concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. E, no tocante a decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse período, terá prioridade na pauta em relação aos demais processos.
Com toda certeza, caso ratificada pela Câmara dos Deputados, a medida representará um significativo avanço, tanto em relação à agilidade que se espera de nossa Suprema Corte na apreciação da constitucionalidade das normas, mas, principalmente, na valorização do princípios do colegiado e da segurança jurídica.

JOSÉ MARIA PHILOMENO
ADVOGADO
E ECONOMISTA

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