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Opinião

Exigência de CPF como prática comercial abusiva

quinta-feira, 16 de maio 2024

Tem se tornado prática comum, quando da realização de compras, os estabelecimentos comerciais, pedirem (e até exigirem) o CPF para a venda de produtos, tendo alguns deles condicionado a transação, ao fornecimento desse dado sensível do consumidor.
Alguns Estados, porém, já se anteciparam a outros, com legislação que visa coibir mais essa prática abusiva, que aguarda lei federal, no mesmo sentido, ser aprovada no Congresso nacional.
Enquanto o Projeto de Lei nº 4530/2023, de autoria do Senador ngelo Coronel, não recebe o trâmite que merece, no plano federal, resta ao consumidor invocar como escudo contra esse abuso, o disposto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que traz em seu Artigo 6º princípios que devem ser rigorosamente obedecidos, quando do tratamento de dados.
São eles: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
Como o cadastro de pessoas físicas (CPF) é um tipo de dado pessoal, para os fins da citada LGPD, por conter informação de pessoa natural identificada ou identificável, devem os estabelecimentos comerciais zelar pelas prescrições relativas à coleta, armazenamento e finalidade desse dado.
O que observamos, presentemente, entretanto, é um disseminado abuso, por parte do comércio, que muitas vezes, logo de cara, pede o CPF de um pretendente comprador, até para consultar o preço de um produto.
Os operadores de caixa, sem nenhuma restrição (ou até mesmo discrição), indagam o número do cadastro, dizendo se tratar de uma verificação de desconto ou promoção.
Às vezes, chegam a admoestar, indevida e insanamente a consumidor, de que se não fornecer o que é requerido, não poderá trocar o produto, posteriormente.
Essa prática comercial, por si só, já deveria estar sendo coibida em todo o território nacional, bem como há tempos vem merecendo uma fiscalização rigorosa dos procons e delegacias do consumidor.
Entretanto, as empresas continuam agindo, livre e impunemente, deixando o consumidor ser submetido à situação que lesa seus direitos assegurados tanto na LGPD, como no próprio Código de Defesa do Consumidor, já que alguns estabelecimentos alegam que a exigência do CPF é para a concessão de promoções, o que é vedado pelo Artigo 39, do referido Código.
No Estado de São Paulo, logo depois da entrada em vigor da LGPD em setembro de 2020, foi sancionada a Lei 17.301 em 1º de dezembro do mesmo ano, vedando expressamente a exigência do CPF, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo”, sob pena de multa no valor de R$ 5,5 mil, dobrada em caso de reincidência.
Falta agora que os demais estados da federação disciplinem o tema por legislação específica, já que é da competência concorrente entre a União e os Estados-membros, legislar sobre Direito do consumidor.

PAULINO FERNANDES
DEFENSOR PÚBLICO E PROFESSOR

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