A decisão do Governo Federal de majorar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), consubstanciada na emissão do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, com fulcro exclusivo em elevar a arrecadação federal em até R$ 40 bilhões até 2026, foi muito mal recebida por economistas e analistas do mercado, que apontam efeitos negativos sobre o crédito, os investimentos e a confiança de empresários e investidores.
Dentro das reações contrárias, o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criticou o governo Lula pela prática de elevar impostos. Em post no X, Motta afirmou que “o Brasil não precisa de mais imposto, precisa de menos desperdício”.
“O Estado não gera riqueza — consome. E quem paga essa conta é a sociedade. A Câmara tem sido parceira do Brasil ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo e assim continuaremos. Mas quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor. O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”, escreveu Motta.
Apesar de ter recuado da decisão de aumentar o IOF para fundos nacionais no exterior, o Governo manteve a alta do imposto para várias modalidades de crédito empresarial, elevando a alíquota anual máxima de 1,88% para 3,95%, afetando inclusive empresas incluídas no Simples.
Muitos alertam que o aumento do IOF atinge diretamente empreendedores que dependem de capital de giro, dificultando operações como antecipação de recebíveis. Desta feita, a medida resulta em menos dinheiro em caixa, encarece o custo do capital e prejudicando a atração de investimentos.
Neste contexto, um clima otimista fora instalado ante a disposição do Governo – anunciada em reunião conjunta da equipe econômica com os chefes do Poder Legislativo -, em buscar alternativas à elevação do IOF, mediante à adoção de medidas estruturantes de médio e longo prazo para o equilíbrio fiscal, alicerçadas fundamentalmente em reestruturação administrativa e corte de gastos.
Contudo, o anúncio das medidas alternativas frustrou a todos, por serem compiladas tão somente em majoração de alíquotas e revogação de isenções tributárias.
De acordo com o ministro Fernando Haddad, o Governo deverá lançar Medida Provisória que aumenta a tributação das empresas que exploram jogos online, as chamadas bets, de 12% para 18%, além da cobrança de títulos de renda fixa que hoje são isentos de Imposto de Renda (IR), como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Além dos receios pela consequente elevação dos custos de financiamento da casa própria e do agronegócio, há enorme frustração pela total ausência de medidas de redução de despesas.
O governo brasileiro precisa priorizar uma agenda de revisão e racionalização de gastos antes de recorrer ao aumento de impostos como única solução fiscal. Isso evitaria sufocar o setor produtivo e atrairia mais investimentos.
E são muitos os gargalos que poderiam ser tampados em alívio para o contribuinte brasileiro. Como por exemplo: ajustes nos fundos Partidário e Eleitoral, nas emendas parlamentares e nos supersalários públicos. Mas aí já seria algo que os políticos não estão dispostos a fazer: ‘cortar na própria carne’.
JOSÉ MARIA PHILOMENO
ADVOGADO
E ECONOMISTA
